Rigor e respeito à legislação estão presentes nas ações desenvolvidas pela Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) para coibir construções irregulares, invasão a áreas públicas e uso e ocupação do solo de forma indevida. Todo o procedimento de fiscalização respeita as leis municipais, a exemplo do Código de Urbanismo do Município de Aracaju, o Código de Obras e Edificações de Aracaju, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Aracaju e outras leis complementares que dispõem sobre o ordenamento urbanístico da capital.

Nestes primeiro três meses de 2016 o Departamento de Fiscalização da empresa municipal já autuou mais de 500 obras com alguma irregularidade técnica ou faltando alguma documentação que ampare e garanta o andamento da obra. O descumprimento das leis pode gerar multas que chegam a R$ 17 mil reais, conforme a gravidade da infração e as medidas do terreno.

Outra exigência para as edificações é o requerimento junto à Emurb do HABITE-SE, documento que autoriza a obra. De acordo com relatórios, a maior parte das autuações ocorre nos bairros da zona Norte e na Zona de Expansão de Aracaju (ZEA).

A empresa municipal mantém a fiscalização em áreas públicas e terrenos invadidos que acabam se transformando em loteamentos irregulares. Os fiscais diariamente mapeiam novos casos de invasão e, em casos necessários, notifica, multa ou aciona a justiça.

Denúncias

Qualquer obra que não cumpra as normas estabelecidas pela PMA deve ser denunciada para o Departamento de Fiscalização, através do telefone 3179-1632. Outra alternativa é comparecer à sede da Emurb, localizada na avenida Augusto Franco. A identificação não é obrigatória.

Fonte: Emurb