O líder do PSC, deputado federal André Moura é membro da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 7406/14, que altera a Lei de Telecomunicações para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão.

Um dos principais pontos do projeto substitutivo do relator Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP) é estabelecer a obrigatoriedade da oferta de planos ilimitados de banda larga fixa pelas operadoras a preços razoáveis e isso, para André Moura, beneficiará os usuários. “A sociedade está cada vez mais conectada e os serviços de internet são imprescindíveis, os preços acessíveis ampliará ainda mais o acesso de todos, sobretudo das camadas sociais mais baixas da população”.

Depois de votado na comissão, o PL pode seguir direto ao Senado – se não houver recurso para apreciação no plenário da Câmara – que pode aprovar ou não as alterações propostas pela Câmara. Depois disso o PL segue para sanção presidencial.

AssCom/AM