O assessor jurídico da Amese, Dr. Márlio Damasceno, esteve presente a audiência pública realizada nesta quinta-feira (12), pelo Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Defesa do Consumidor que tem à frente a Drª. Euza Maria Gentil Missano Costa, acerca de empréstimos com venda embutida de seguro.
Durante a audiência, o representante da AMESE informou que existem diversas reclamações de militares e seus familiares com relação a empréstimos que são feitos através do autoatendimento do BANESE, onde é embutido um seguro, tanto em crédito parcelado quanto rotativo, fato que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizando uma venda casada.
Outro fato levantado pelo Dr. Márlio Damasceno, foi a questão da tela de acesso nos terminais de autoatendimento do BANESE, com apresentação de publicidade de empréstimos, que tem influenciado, principalmente os idosos, a tomarem empréstimos que não desejavam de forma equivocada. Para o assessor da AMESE, é perfeitamente possível ao banco utilizar a tela de descanso para fazer propaganda dos seus produtos, porém, após o cliente introduzir o cartão para realização de operações bancárias, não se pode fazer propaganda que leve o consumidor a erro e contrair empréstimo que não era desejo seu.
Após mediação por parte da Drª. Euza Missano, o BANESE se comprometeu de que no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) vai retirar o seguro embutido no crédito parcelado e no crédito rotativo nos canais de autoatendimento, devendo somente cobrar pelo seguro, se essa for poção do consumidor na agência. No que pertine aos consumidores que já contraíram empréstimos estando embutido o valor do seguro, informa o banco que esses poderão, nas agências respectivas, fazer a repactuação, através de novo contrato de empréstimo, para que possa optar ou não pelo seguro. Em relação a tela inicial de acesso que aparece como apresentação de oferta de crédito, o BANESE se comprometeu a avaliar essa forma de publicidade, para somente lançar a opção de empréstimo no seu menu principal, garantindo livre opção ao consumidor ou na possibilidade de protetor de tela, excluindo a ostensividade quando o consumidor introduz o cartão para iniciar os serviços bancários.
Ainda de acordo com o assessor jurídico da AMESE, cabe aos clientes saberem se é vantajoso ou não adquirir o seguro juntamente com o empréstimo. Caso os clientes que pagaram ou estão pagando o empréstimo, juntamente com o seguro e não desejariam ter contratado este, poderá acionar judicialmente o banco, para ser ressarcido do valor pagado indevidamente, corrigido.
A AMESE orienta os servidores públicos militares que estiverem nesta situação, a procurar a entidade para o ajuizamento da devida ação. Desta forma, a assessoria jurídica da AMESE mostra-se na vanguarda da defesa dos direitos dos militares sergipanos e da sociedade em geral.
As informações são do Blog Espaço Militar