O convênio tem como objetivo a somação de esforços entre o Departamento de Crimes Contra a Ordem Tributária e a Administração Pública – Deotap da SSP/SE, a CGE/se e o Sergipeprevidência para o compartilhamento de informações, documentos e procedimentos operacionais visando à proteção do patrimônio público do Estado de Sergipe
O vice-governador, Belivaldo Chagas, participou, na tarde desta segunda-feira, 23, da assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe – Sergipeprevidência, Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e Controlaria Geral do Estado (GGE/SE) para combater atos ilícitos praticados contra a Previdência Estadual. A solenidade contou com a participação do diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público da Secretaria de Previdência da Receita Federal do Brasil, Narlon Gutierre.
O convênio tem como objetivo a somação de esforços entre o Departamento de Crimes Contra a Ordem Tributária e a Administração Pública – Deotap da SSP/SE, a CGE/se e o Sergipeprevidência para o compartilhamento de informações, documentos e procedimentos operacionais visando à proteção do patrimônio público do Estado de Sergipe, sobretudo quanto às ações integradas de preservação da corrupção e de combate às condutas criminosas praticadas contra a Administração Pública.
Segundo Belivaldo Chagas , a Previdência tem sido um dos temas mais importantes e que mais tem preocupado os estados e a própria União. “O governo tem se preocupado muito com essa questão. É do conhecimento de todos que Sergipe vem passando por uma situação extremante grave, porque os poucos recursos que se arrecada hoje estão sendo direcionados para cobrir o déficit da Previdência, que até o final deste ano deverá ultrapassar a casa de 1 bilhão. É precisa rever, discutir e encontrar soluções para que se freie este déficit, para que os recursos que arrecadamos sejam aplicados em outras áreas como segurança, saúde e educação”.
O déficit no regime próprio de previdência dos servidores do Estado já se aproxima do montante de R$1,2 bilhão. Atualmente, aproximadamente 17% da receita mensal do Estado é absorvida para cobrir este prejuízo. “A previdência social é uma das mais importantes políticas que temos em nosso país, porque ela assegura que as pessoas possam ter acesso a uma renda em um momento das suas vidas que elas estão impossibilitada de trabalhar, mas temos grandes desafios a serem resolvidos em relação à sustentabilidade do regime de previdência social. Essa iniciativa que Sergipe está tomando, esse trabalho no sentido de combater fraudes que possam lesar o patrimônio da previdência social, é uma ação que nós temos que saudar e parabenizar porque tem contribuído também para a conscientização sobre a proteção do patrimônio público e sobre a proteção da previdência social”, destacou Narlon Gutierre.
No período da manhã, o diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público da Secretaria de Previdência da Receita Federal do Brasil participou de audiência pública realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) com o intuito de debater a situação da previdência em Sergipe. “Nessa audiência se debateu a situação do regime de previdência dos servidores públicos do estado de Sergipe. Em um momento em que o tema previdência social volta a ser pauta de discussões relevantes no país, talvez por esse momento de crise por qual estamos passando ter antecipado essa discussão, vemos alguns estados, infelizmente, enfrentando muitas dificuldades para pagamento da sua folha de aposentados e pensionistas, mas podemos ver que o Estado de Sergipe tem cumprido seu papel no sentido de trazer este debate, envolvendo os três poderes e os servidores públicos, seu sindicatos, associações e também levando este debate até a sociedade”, frisou Gutierre .
Para o vice-governador a ação do TCE/SE se soma à iniciativa do Termo de Cooperação assinado pelas pastas estaduais. “Precisamos ter um maior controle da previdência e ideias novas que mantenham o regime, dentro de um trabalho de fiscalização. Sabemos do trabalho da SSP, do Sergipeprevidência, da nossa Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Planejamentos. Somando-se ao trabalho que já vem sendo feito pela CGE, vamos ter condições de corrigir alguns atos da Administração Pública. É preciso ressaltar o excelente trabalho que vem sendo feito pelos servidores dos órgão e secretaria citados, mas o Estado necessita dessa maior fiscalização”.
De acordo com o presidente do Sergipeprevidência, Augusto Fábio, a ação vai permitir assegurar os direitos dos aposentados e pensionistas. “Com essa expertise da Secretaria de Segurança e o núcleo de inteligência da Deotap, vamos combater o ato ilícito praticado contra a previdência e coibir as ações planejadas para obter o benefício previdenciário. Essa parceria vai, cada vez mais, cuidar do patrimônio e preservar o erário do servidor público estadual”.
A diretora do Deotap, delegada Danielle Garcia explica que o convênio estreita os laços entre as delegacias e a Previdência e que desde 2011 que o departamento trabalha junto com a CGE. “A gente se coloca à disposição para desenvolver alguns métodos para detectar as fraudes dentro da Previdência. É muito importante essa aproximação, é um trabalho que, com certeza, vai render muitos frutos, evitar as fraudes e que a Previdência sofra um rombo ainda maior do que já existe. Embora não houvesse esse convênio antes, com a previdência estadual, a gente já fazia um trabalho próximo á CGE e tudo que é detectado lá ou na Previdência, que há algum indício de fraude, a gente identifica , utiliza da força policial para localizar pessoas e documentos para que sejam prestadas contas, afinal, é dinheiro público que está sendo encaminhado para estas associações. Esse trabalho conjunto já vem sendo exercido desde 2011 e com a Previdência agora vai ser melhor ainda, porque existe muitas fraudes na concessão das previdências, aposentadorias fraudulentas mesmo, como pessoas que se casam ficticiamente para poder conseguir o benefício daquela pessoas mais idosa e esse tipo de fraude vai ser ferreamente combatido pelo Deotap”, afirmou a delegada.
O primeiro Termo de Cooperação foi assinado em 2011 entre a CGE e a SSP, o Termo Aditivo assinado hoje inclui oficialmente o Sergipeprevidência no convênio. “Deve ser destacada a importância desse segundo termo aditivo, desde que o que o convênio que já existe há um tempo entre a CGE e a SSP, por meio da Deotap, vem cumprindo com a finalidade de proporcionar o compartilhamento de informações, de documentos e procedimentos operacionais visando, antes de tudo, a proteção do patrimônio público do Estado de Sergipe. Se este compartilhamento tem sido útil, agora ainda mais, no momento em que participa do termo também o Instituto de Previdência do Estado de Sergipe, que passará a ter também mais um instrumento de acompanhamento de fraudes, de ações delituosas contara a própria Previdência e o patrimônio público”, ressaltou o secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado, Eliziário Silveira Sobral.
Fonte: ASN