03/06/16 - 14:34:17

GOVERNO DO ESTADO PARTICIPA DE ATOS CONTRA PEC 65/2012

Semarh se posiciona contra documento que torna dispensável a obtenção de licença para obras

O Governo do Estado, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), posiciona-se contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012.

O documento foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal no último mês de abril e torna dispensável a obtenção das licenças prévias para obras públicas ou privadas. Essa proposta vai de encontro à Política Nacional do Meio Ambiente e impossibilita a suspensão ou cancelamento de execução de obras, exceto por fatos supervenientes.

“Essa proposta permite que a simples entrega do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) implique na autorização imediata, sem considerar todo o procedimento que envolve o licenciamento ambiental de atividades potencialmente causadoras de significativo impacto, como está previsto na legislação. É uma involução dos instrumentos de proteção ao meio ambiente”, explica o secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, Olivier Chagas.

Esse posicionamento está de acordo com o que vem sendo defendido pela Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB) e com o Ministério Público Federal e Estadual, que estão promovendo encontros e audiências com o intuito de debater o tema. Na segunda-feira, 6, o secretário Olivier Chagas participará de dois atos que visam o aprofundamento desta discussão. Pela manhã, às 9h, ele participará de audiência no Ministério Público Estadual com a participação de autoridades federais, estaduais e municipais diretamente envolvidas com o tema e representantes da sociedade civil. Às 18h, a reunião acontecerá na sede da OAB, localizada na Avenida Ivo do Prado.

Entenda a PEC 65/2012

Atualmente, o processo que envolve o licenciamento ambiental estabelece o cumprimento de três etapas de avaliação técnica. Primeiro, são realizados os estudos de impacto e é pedida a licença prévia ambiental, um documento que estabelece as medidas compensatórias que a empresa terá de executar para realizar o projeto. Com a liberação da licença prévia, o empreendedor precisa da obtenção da licença de instalação, que permite o início efetivo da obra, processo que também é monitorado. Na última etapa é dada a licença de operação, que autoriza a utilização do empreendimento. Com a aprovação da PEC, deixa-se de considerar estas três etapas, sendo a licença concedida com a simples entrega do EIA por parte da empresa interessada na licença.

Assessoria de Comunicação, Marketing e Eventos da Semarh