07/06/16 - 08:42:40

Estado se posiciona contra PEC 65/2012 em audiências públicas (Foto assessoria)

Uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 65/2012, foi o tema de audiência pública e debate nesta segunda-feira, 6, no Ministério Público e na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional/SE, respectivamente. Nos dois eventos, o Governo de Sergipe se fez presente por meio do secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), Olivier Chagas, para deixar clara a posição contrária à PEC que torna desnecessária a obtenção das licenças prévias para obras públicas ou privadas.

O documento, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal no último mês de abril, vai de encontro à Política Nacional do Meio Ambiente e impossibilita a suspensão ou cancelamento de execução de obras, exceto por fatos supervenientes.

O secretário Olivier Chagas reagiu com tristeza à PEC que “vem para exterminar com o processo de licenciamento”. “Não tem como o empreendedor apresentar um licenciamento feito por ele, sem qualquer participação do poder público. Isso é extremamente comprometedor. Essa PEC é de uma irresponsabilidade sem tamanho”, afirmou.

De acordo com o gestor, a Secretaria segue a orientação da Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente (Abema) que já saiu com nota pública reprovando a PEC 65. “Na condição de órgão ambiental, não podemos tolher o desenvolvimento econômico, mas tem que ter responsabilidade ambiental. É um absurdo que esta PEC tenha sido encaminhada até agora, vai de encontro à política em defesa do meio ambiente. Precisamos ter consciência de que esse movimento tem que ter força, senão não vai pra frente”, disse Olivier.

A procuradora da República, Lívia Nascimento Tinôco, durante a sessão de audiência pública, ressaltou a importância da sociedade se manifestar contra a PEC. “Com a aprovação dessa Proposta, uma mera apresentação de estudo, sem que seja verificado, já permitirá que qualquer um coloque em prática a realização de uma obra. O Brasil está andando na contramão com essa PEC, as violações ao meio ambiente vão se agravar. Por isso precisamos divulgar essa consulta pública em blogs, artigos e redes sociais”, ressaltou a procuradora, acrescentando que será feito um texto com uma moção de repúdio, junto com as assinaturas de todos os presentes na audiência, para ser encaminhado aos parlamentares e ao relator da PEC. Além disso, saudou o secretário Olivier Chagas “por ter usado a palavra certa para designar a iniciativa dessa Proposta: irresponsabilidade”.

Entenda

A PEC 65/2012, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada. Na prática, isso significa que o processo de licenciamento ambiental, que analisa se um empreendimento é viável ou não a partir dos impactos socioambientais que pode gerar, deixa de existir.

Assessoria de Comunicação, Marketing e Eventos da Semarh