Com a instauração do Inquérito Civil, por parte do Ministério Público do Trabalho (MPT-SE), movido contra a empresa Almaviva do Brasil e a Prefeitura Municipal de Aracaju, o vereador Iran Barbosa defendeu que a Câmara de Vereadores acompanhe, fiscalize e se posicione em relação à iniciativa, que investiga a concessão de incentivos fiscais à Almaviva feita pela Administração da Cidade.
Ao utilizar a tribuna, nesta quinta-feira, 9, Iran relembrou que a Câmara aprovou, em 2013, a Lei Complementar Nº 120, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que concede incentivo fiscal para empresas do segmento Call Center, ficando reduzida de 5% para 2% a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assim como a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme dispõe os artigos 1º e 4º, respectivamente.
“O artigo 5º da Lei 120 prevê, em contrapartida, que as empresas beneficiadas devem gerar empregos e realizar investimentos na nossa Cidade”, afirmou Iran.
O parlamentar alertou que, com base na divulgação das informações, a Almaviva do Brasil é recordista em ações judiciais na Justiça do Trabalho. “São denunciados desrespeitos permanentes às leis trabalhistas. Há reclamações relativas à precarização do trabalho, à alta rotatividade de mão de obra e à forma que a empresa trata os seus trabalhadores, por exemplo. A Almaviva trata trabalhador como se trabalhador não fosse sujeito de direitos”.
Iran acrescentou que “a denúncia do MPT solicita que a Administração Municipal preste informações sobre quais foram os fundamentos que levaram à apresentação da Lei Complementar, bem como os comprovantes da fiscalização do cumprimento das condições elencadas pela Lei para a concessão dos benefícios. Solicita, ainda, o demonstrativo das renúncias de receitas do IPTU e do ISSQN”.
O vereador explicou que a Almaviva deverá apresentar os demonstrativos financeiros das vantagens econômicas obtidas, assim como o demonstrativo da rotativade dos trabalhadores e os comprovantes detalhados de cumprimento das obrigações impostas.
“O MPT acionou o INSS para que exiba dados estatísticos que comprovem o adoecimento de trabalhadores da empresa nos últimos cincos anos, devendo ser indicado o motivo do afastamento. O Ministério Público do Trabalho demandou, também, do Tribunal Regional do Trabalho dados sobre o número de reclamações trabalhistas apresentadas contra a Almaviva”, pontuou.
Iran Barbosa, por fim, posicionou-se favoravelmente à apuração do MPT e reiterou a necessidade da atuação do Legislativo Municipal no caso.
Da assessoria