10/06/16 - 10:11:46

Aribé cobra contratação de intérprete de Libras (Foto: Heribaldo Martins)

O vereador Lucas Aribé (PSB), se pronunciou essa semana na tribuna da Câmara Municipal de Aracaju para cobrar a contratação de intérpretes de Libras no Estado e na Prefeitura, como está previsto na Lei Federal nº 12.319/2010, que regulamenta o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

O vereador Lucas pede o apoio da casa com relação a um Projeto de Lei nº 77/2016  de sua autoria, que autoriza o município de Aracaju a contratar profissionais intérpretes de Libras e a criação do cargo em sua  estrutura administrativa. “O que ocorre é que hoje, na Prefeitura e no Estado, os intérpretes de Libras que exercem tal função, foram contratados por processo seletivo simplificado para o contrato de um ano com renovação de mais um. A Lei Federal nº 12.319/2010 que reconhece o profissional de Libras como profissão, determina que os estados e municípios os contratem para exercerem seu trabalho nas escolas”, explica.

Para Aribé esses profissionais são um elo entre a pessoa surda e o professor e entre a pessoa surda com os alunos. O tradutor vai estabelecer uma comunicação dentro da sala de aula e vai fazer com que a pessoa surda entenda o ouvinte e que o ouvinte entenda a pessoa surda”, completa.

O parlamentar continua falando da importância dessa contratação para qualquer gestor, porque o projeto é autorizativo. “Eu não estou obrigando a Prefeitura para contratação, ela estará autorizada a contratar esses intérpretes, através de concurso público reconhecendo a profissão, incluindo na estrutura do município o tradutor/intérprete de Libras. Isso faz com que esses cidadãos tenham um cargo efetivo. Temos uma carência de intérprete e de acordo com a decisão de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Sergipe que obriga o Estado a contratar os intérpretes porque a situação está complicada e acredito que na prefeitura também está acontecendo isso”, garante.

“Vamos fazer um requerimento para saber como está a situação no município de Aracaju sobre a realidade desses intérpretes. A situação é complicada porque o contrato acabou há dois anos e como é que ficam os alunos? Como ficam as pessoas surdas? Aquelas que chegam à escola que precisam, devem, e tem o direito de estudar? Mais uma vez eu peço o apoio dos colegas a respeito desse projeto que deve estar na Comissão de Justiça ou em breve estará que se lembrem e observem que é apenas uma autorização, não estou criando despesa para o município, de forma alguma, o gestor quando quiser, quando for do seu entender vai contratar esses intérpretes para auxiliar a pessoa surda no dia a dia na escola”, cobra.

Leia um trecho da sentença da Ação Civil Pública – Número do Processo 201011800955

“(…) Assim, após discorrer sobre o conteúdo fáticos e as razões jurídicas que embasaram o ingresso da presente ação, pleiteou medida de urgência, a fim de compelir o Estado de Sergipe a contratar, com dispensa do processo seletivo simplificado, profissionais intérpretes e instrutores de LIBRAS para atendimento à rede pública estadual de ensino, a saber, 18 profissionais para a capital e 62 para o interior do Estado, sob pena de multa diária no aporte de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No mérito, pugnou pelo reconhecimento da procedência do pleito autoral, ratificando os termos da pretensão de urgência, para compelir o Estado de Sergipe a efetivar a implantação de atendimento educacional especializado, nos termos da Política Nacional da Educação Especial, por meio de instalação de salas de recursos, tantas quantas forem suficientes ao atendimento da demanda existente no Estado, visando dar concretude ao desenvolvimento dos alunos com deficiência, assistida por equipe multidisciplinar, além do fornecimento do apoio técnico necessário ao discente, de forma que os mesmos estejam disponíveis até o início do ano letivo de 2011. (…)”.

Por: Maraisa Figueiredo