16/06/16 - 10:00:37

CÂMARA DE ARACAJU APROVA VÁRIOS PROJETOS DO EXECUTIVO

Por: Nailton Andrade

O Plenário da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou nesta quarta-feira (15), vários Projetos do Executivo Municipal. Dos PLs aprovados destacamos o de nº 85/2016 que  dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária referente ao exercício de 2017.

De acordo com a Propositura aprovada, as prioridades e metas para o exercício financeiro de 2017 devem ter, dentre as várias prioridades, o desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vida da população; a, modernização e ampliação da infraestrutura; desenvolvimento institucional mediante a modernização e reorganização da estrutura administrativa, dentre outras.

Outra Propositura aprovada foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 03/2016, alterando e acrescentando dispositivos do art. 8° da Lei Complementar n.° 108/2012, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Aracaju (PGMA) e institui o Estatuto dos Procuradores do Município de Aracaju, com a redação dada pela Lei Complementar n.° 128/2013.

De acordo com esse PL, foi criado o Departamento de Precatórios e para atendimento das necessidades administrativas da Procuradoria Geral do Município (PGM), foram criados um cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento, com Símbolo CCS-06, um cargo de provimento em comissão de Assessor para Assuntos Tecnico-Juridicos, e um cargo de igual forma de provimento de Assessor para Assuntos Tecnico-Contabeis, ambos com Símbolo CCE-01, da Tabela de Vencimentos de Cargos em Comissão Especiais legalmente estabelecida e de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito do Município, mediante indicação do Procurador-Geral do Município.

Aprovado também o Projeto de lei (PL) 74, concedendo remissão e isenção de débitos aos contribuintes do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana (IPTU) do exercício de 2015 e dos anteriores, do contribuinte que perceba renda familiar mensal igual ou inferior a dois  salários mínimos, vigentes no exercício a que se pleiteia o benefício, desde  que o imóvel seja utilizado para sua residência e que não possua outro imóvel em qualquer localidade, construído ou não; possua imóvel com utilização estritamente residencial e cuja base de cálculo seja igual ou inferior a sete mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos.

Já o PL 97, regulamenta o licenciamento para instalação de infraestrutura de suporte à rede de telecomunicações e radio difusão no âmbito do município de Aracaju. De acordo com essa propositura a instalação desse suporte deve obedecer os gabaritos e restrições estabelecidos  pelos planos de proteção ao patrimônio ambiental e de descarga atmosférica, segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Outros PLs aprovados foram o  87, dispondo normas sobre o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e o PL 96, autorizando o Poder executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil, com a garantia da União, até o valor de doze milhões e quatrocentos mil reais, ficando o Poder Executivo dando como garantia as receitas de royalties e participações especiais, no limite de até dez por cento dos valores projetados.