Os Promotores de Justiça do Patrimônio Público, Bruno Melo e Henrique Cardoso se reuniram, na manhã do último dia 15, com representantes da Associação de Vendedores Ambulantes Usuários de Espaço Público de Aracaju, da Secretaria Municipal de Comunicação Social, EMSURB, e Téo Santana Empreendimentos, para discutir problemas relacionados à realização do evento denominado “Forró Caju 2016”.
Vale ressaltar que a nova formatação do evento “Forró Caju”, que este ano será realizado através de uma parceria público/privada, gerou um descontentamento por parte dos ambulantes, referente ao “Termo de Permissão” firmado entre a Prefeitura de Aracaju e a empresa privada “Téo Santana Empreendimentos”, que não contemplou os vendedores em questão.
Além disso, por conta das novidades na nova formatação, a Promotoria do Patrimônio Público já havia celebrado Termo de Ajustamento de Conduta pactuando assuntos referentes à data para depósito integral do valor previsto no termo de permissão, bem como prestação de contas do pagamento ao Ministério Público e, ainda, questões referentes à venda dos ingressos para a festa.
Considerando a intenção das partes presentes à reunião, em comporem, amigavelmente, a questão da exploração do espaço pelos ambulantes, o MP celebrou um Termo Aditivo ao TAC, através do qual modificou a cláusula primeira, item 1.3 da termo de permissão, onde a empresa Téo Santana e o Município de Aracaju, se comprometeram a retirar a exclusividade da exploração da área do espaço interno da arena do “Forró Caju”, para ser explorada também por ambulantes.
Para isso, os ambulantes deverão estar cadastrados na EMSURB, deverão possuir curso de manipulação de alimentos e deverão atender ao número de atividades comerciais estipulado e acertado em comum acordo por todos os presentes. Para a venda de bebidas no espaço interno, ficou acordado que a empresa Téo Santana pagará a cada ambulante, por noite, o valor de R$ 50 reais, acrescido de uma comissão de R$ 2,50, por cada dúzia de bebida comercializada.
A Empresa também irá fornecer alimentação em todas as noites do evento, bem como um kit contendo isopor, gelo e as bebidas para cada vendedor contratado. A EMSURB irá fiscalizar, junto com a Guarda Municipal de Aracaju, a entrada e área interna da festa, para coibir a comercialização e venda, por ambulantes não cadastrados ou em número superior ao fixado no aditivo do TAC.
Caso haja descumprimento do acordado no Termo, os entes públicos ou o empresário pagarão multa diária no valor de R$ 10 mil reais.
VEJA AQUI o Termo Aditivo do TAC
Fonte: MPE