28/06/16 - 14:59:28

DEFINIDA FISCALIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ALTERNATIVAS PENAIS

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Desembargador Luiz Mendonça – acompanhado pelo Des. Diógenes Barreto e pela Juíza Corregedora Ana Bernadete de Carvalho Andrade, membros do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) – participou, nesta segunda-feira, 27/06, de reunião com representantes do Comando da Polícia Militar (PM) para, entre outros assuntos, definir a realização de operações para fiscalização do cumprimento das Alternativas Penais determinadas pelo Judiciário sergipano.

A partir da criação e atualização, pelo TJSE, do Controle Integrado de Fiscalização e Acompanhamento de Alternativas Penais (Cifap), a Polícia Militar irá realizar operações para a verificação do cumprimento das alternativas penais pelos réus. Além disso, a PM continuará a utilizar o Cifap para as abordagens de rotina.

O Cifap

Cifap é o nome de um projeto inédito no Brasil, criado pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através do qual tanto a polícia quanto qualquer cidadão poderá consultar, pela internet, se uma pessoa que foi condenada ou responde processo criminal na Justiça está descumprindo alguma restrição judicial.

O Presidente do TJSE explicou que o Cifap é uma contribuição do Judiciário para a segurança pública em Sergipe. “Estamos sempre, de forma integrada, tentando criar sistemas que ajudem a combater a violência que assola o nosso Estado. O Cifap será uma ferramenta a mais para contribuir com o trabalho de controle social realizado pela SSP”, garantiu. O Cifap foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 02/2016.

“Digamos que uma pessoa tenha sido presa ou condenada por algo, mas está em liberdade. Geralmente, ela tem algum tipo de restrição, como não poder frequentar certos locais, se recolher à noite, ser proibida de deixar a cidade onde reside. Pelo site do Tribunal, os policiais podem fazer uma consulta rápida, verificar se aquela pessoa que está em atitude suspeita possui alguma restrição e um aparente descumprimento”, explicou o Des. Diógenes Barreto.

Em suas abordagens de rotina, a polícia também identificará mais facilmente situações que podem configurar descumprimento de obrigação judicial. Através de smartphones, tablets ou computadores, os agentes policiais poderão realizar consultas ao Cifap utilizando o Portal Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe. Verificado o descumprimento da medida, o agente policial enviará, eletronicamente, à Justiça o Auto de Constatação de Descumprimento (ACD) através do Portal Criminal.

Fonte TJ/SE