14/07/16 - 08:24:50

Governo do Estado atua para fortalecer garantias do ECA (Foto assessoria)

Uma das ações desenvolvidas pela administração estadual é o Plano Estadual de Ações Integradas para Desenvolvimento da Cultura da Não-Violência

Nesta quarta-feira, 13, completam-se 26 anos de vigência da Lei nº 8.069/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar dos avanços que a regulamentação trouxe, é necessário ampliar a discussão sobre o tema. Consciente dessa necessidade, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seed), planeja e desenvolve várias ações que visam fortalecer as garantias e direitos estabelecidos pelo ECA, como o Plano Estadual de Ações Integradas para Desenvolvimento da Cultura da Não-Violência (PANV).

Para atender aos objetivos e metas propostos, como também assegurar a eficiência dessa iniciativa, o Serviço de Educação em Direitos Humanos (Sedh/DED/Seed) ofertou uma qualificação técnica para implantação e implementação do PANV, que capacitou operadores da Seed e ainda parceiros operacionais da sociedade civil e de outros órgãos governamentais.

A diretora do Serviço de Educação em Direitos Humanos (Sedh/DED/Seed) e presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca/SE), Josevanda Mendonça Franco, explica que o Governo de Sergipe tem feito grande esforço para consolidar os direitos conquistados e ampliar a efetivação do que está previsto no estatuto, como a oferta da educação básica. Isso se comprova com o aumento de 12% no número de estudantes matriculados na rede estadual, registrado em 2016.

Josevanda afirma que a implantação da matrícula online nas escolas e nos colégios estaduais a partir deste ano veio efetivar a universalização do acesso à educação.  “Isso ocorreu na medida em que foram dispostas condições igualitárias para ingresso dos estudantes nas unidades de ensino da rede. Paralelo a isso, a Seed desenvolve ações para garantir a permanência e conclusão dos estudos desses alunos matriculados, cumprindo outra garantia assegurada no estatuto”, afirma a diretora do Sedh.

Pedagogia específica

Articulando e estreitando parcerias com vistas a assegurar o avanço de direitos, a Seed, por meio do Serviço de Educação em Direitos Humanos, participou de reunião de alinhamento de ações com a Fundação Renascer (Secretaria de Estado da Inclusão), nesta quarta-feira, 13, ocasião em que foi discutida a construção de uma proposta pedagógica específica para unidades de privação de liberdade.

“Na elaboração dessa proposta iremos adequar a nossa estrutura de ensino de Educação de Jovens e Adultos (EJA) ao perfil dos adolescentes privados de liberdade, e iremos ampliar a oferta de cursos técnicos profissionalizantes a esses jovens”, informa Josevanda Mendonça.

Círculos Restaurativos

Outras ações postas em prática pelo governo que objetiva fortalecer o Estatuto da Criança e do Adolescente são os círculos restaurativos (metodologia que objetiva melhorar as relações interpessoais), que são implantados como instrumento de redução dos conflitos nas escolas da rede estadual.

De acordo com a diretora do Sedh/Seed, o círculo é coordenado por dois operadores, que podem ser alunos ou professores, embora todos os que estiverem envolvidos irão se reunir para atuar e solucionar as questões. “É uma forma de restaurar o diálogo, a comunicação proativa e adotar uma agenda positiva para esse tipo de situação”, explica Josevanda.

Os círculos restaurativos materializam o compromisso firmado pela Seed, junto à Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de Sergipe, quando assinou o Protocolo de Cooperação Interinstitucional em 2015.

“Assinamos este compromisso para difusão dos princípios e práticas da Justiça Restaurativa como estratégia de solução autocompositiva e de pacificação de conflitos de menor potencial ofensivo envolvendo crianças e adolescentes”, afirmou o secretário de Estado da Educação, Jorge Carvalho.

O Estado de Sergipe foi o primeiro do Brasil a assinar um Protocolo de Cooperação Interinstitucional, conforme o termo que já foi formalizado nacionalmente pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), no ano de 2014.

Denúncia

Criado pelo Ministério Público em 2005, o Sistema de Aviso Legal por Violência e Exploração contra Crianças e Adolescentes (Salve) também é adotado e incentivado em ações desenvolvidas pela Seed, as quais objetivam estimular o noticiamento de casos de violência contra crianças e adolescentes.

Nas escolas da rede estadual também é feita uma divulgação do número do disk denúncia nacional (100) e do estadual (181), através dos quais as pessoas podem denunciar casos de violência contra crianças e adolescentes sem precisar se identificar.

Fonte Seed