Aracaju, 19 de abril de 2024
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PM/SE: AMESE REPUDIA PROJETO DO GOVERNO APRESENTADO HOJE

A Associação dos Militares do Estado de Sergipe (AMESE), vem a público repudiar o projeto elaborado pelo Governo do Estado de Sergipe e apresentado na tarde de hoje (19/09/2016) aos militares no Ginásio Constâncio Vieira.

Para nossa associação, o governo do Estado continua tratando de forma diferenciada a categoria dos servidores militares, dentro da Secretaria de Segurança Pública, ao não conceder a promoção por tempo de serviço da mesma forma que é estabelecida, merecidamente, aos policiais civis, criando mecanismos que ainda embaraçam os acessos aos postos e graduações superiores.

Repudiamos, também, a tabela de valores de subsídio apresentada e que não resgata sequer, em seus valores mínimos, as perdas inflacionárias apresentadas no período e aquelas acumuladas até a sua implementação.

Registramos também a ausência de um regulamento disciplinar próprio em substituição à legislação do Exército, além do fato de a contagem do tempo para evolução do comportamento da praça militar que já cumpriu sua pena ser bastante superior ao do oficial apenado. Queremos, ainda, que a presunção de inocência seja estendida a toda a categoria de militares, da mesma forma que é estabelecida somente para as praças integrantes da corporação.

Lamentamos, ainda, a falta de respeito e consideração aos militares reformados e da reserva remunerada por não terem sido valorizados da maneira que deveriam e por terem sido esquecidos na elaboração deste projeto que não atende ao anseio de toda a nossa querida tropa.

Continuamos atentos a todos os direitos que foram concedidos às demais categorias da segurança pública sergipana, dentre eles a exigência de nível superior para ingresso e a carga horária semanal definida em lei, e que ainda, injustamente, não foram concedidos aos nossos bombeiros e policiais militares.

A AMESE continuará vigilante e extremamente ativa na luta contra qualquer retirada de direitos ou de ações legislativas que venham causar prejuízo a toda a nossa categoria, quer seja ela de militares ativos ou inativos.

Associação dos Militares do Estado de Sergipe

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