No mínimo foi inusitada a votação do projeto de lei complementar nº 06/2016, do governador Jackson Barreto (PMDB), que foi apreciado e aprovado, pela Assembleia Legislativa, nessa quarta-feira (21). A proposta chegou à Casa no dia anterior (20) e foi posto em votação em caráter de urgência, nas Comissões Temáticas e no plenário. O Executivo está liberado para “tomar um empréstimo” de R$ 250 milhões junto ao Funprev (Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe), regime financeiro de capitalização que engloba os servidores admitidos a partir de janeiro de 2008, para “alimentar” o Finanprev (Fundo Financeiro Previdenciário de Sergipe), regime financeiro de repartição simples da contribuição previdenciária que engloba os servidores já existentes no Estado antes de 2008.

Desde o comentário anterior, que este colunista tem alertado sobre as consequências da aprovação deste projeto na Assembleia Legislativa. O governo de JB colocou em risco a aposentadoria dos servidores públicos estaduais, sobretudo aqueles admitidos a partir de janeiro de 2008. O montante de R$ 250 milhões autorizado pelos deputados, conforme foi ventilado, só dá para conter o déficit com a Previdência (R$ 100 milhões por mês, aproximadamente), até dezembro próximo. Como perguntar não ofende nunca, e como ficará a situação a partir de 2017? Vale lembrar que o governo já antecipou os recursos provenientes dos royalties.

Como garantia de pagamento o governo deu a transferência de créditos decorrentes da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) já constituídos e em processo de parcelamento. Outra garantia para capitalizar o Fundo é a venda de imóveis do Estado. Mas e se este pagamento do ICMS não for regular, se não for efetuado, como ficará o Funprev que hoje em dia vem se capitalizando muito bem? Quem responderá pelas futuras aposentadorias? Se o Fundo se descapitalizar, como se pagará as aposentadorias no amanhã?

Este colunista volta a insistir: este é um governo sem o mínimo de planejamento, extremamente político e que, mesmo diante de uma forte crise, não teve coragem de “cortar na carne”, de cortar gastos com pessoal, de fazer o que era imprescindível, mesmo em um ano eleitoral. É inegável que o governador não priorizou os aposentados, mas as eleições municipais. Sua imagem atravessa profundo desgaste e os aliados estão trabalhando sem explorar seu apoio. Dá a entender, inclusive que, com a aposentadoria anunciada, JB não está mais interessado na administração pública. Por isso tenta resolver o imediato, sem medir as consequências.

Muitos deputados, sobretudo aqueles que fazem parte da oposição, votaram a favor do projeto sensibilizados pela situação vexatória em que se encontram os aposentados nos dias de hoje. Muitos com contas atrasadas, sob ameaça de cortes de energia, de água, sem dinheiro para o supermercado e medicamentos. É uma situação de calamidade! A que ponto o Estado de Sergipe chegou! Estamos falando de um projeto que versa sobre o futuro do funcionalismo. Não poderia jamais ter sido votado assim, a “toque de caixa”, sem uma discussão ampla com as categorias e sem um aprofundamento por parte dos deputados. Alguns devem ter votado sem ter a ciência exata do que estavam fazendo. Às vezes um agrado momentâneo a um governo pode custar muito caro mais adiante, sobretudo, para o trabalhador.

Os deputados deram um “voto de confiança” ao governador que, literalmente, “atira no escuro”. Prometeu o que não tem para fazer o empréstimo ao Fundo. É preciso que órgãos fiscalizadores como o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado, por intermédio de seus procuradores de Contas, intervenham rapidamente. Não se trata de mais um empréstimo do governo, mas da Saúde financeira da administração, para os próximos anos. JB deixará o Executivo, no mais tardar em 2018, mas a “máquina” continua funcionando. Estes órgãos não podem ser omissos neste momento crítico, até para preservar o futuro dos aposentados. O Poder Judiciário certamente também será provocado. Também terá a oportunidade de dar sua contribuição…

Desumano

Ao votar contra o Projeto, a deputada Maria Mendonça (PP) o classificou de “desumano e perverso, ao impor aos futuros aposentados as mesmas agruras enfrentadas pelos atuais”. “Na prática, o Governo está matando os trabalhadores do serviço público”, frisou.

Veja essa!

Este colunista conversou com o senador Eduardo Amorim (PSC) sobre a aprovação do projeto na AL. Ele confirmou que se aprofundou sobre a matéria e que chegou a se reunir com vários deputados, na manhã dessa quarta-feira (21). Buscou alertá-los sobre o risco de se aprovar a matéria.

E essa!

Amorim não escondeu que os deputados estavam em dúvida quanto ao voto até porque a situação atual dos aposentados afligia a todos. “Conversamos longamente sobre o projeto. Infelizmente temos um governo irresponsável e inconsequente. Um governo fraco que joga tudo para o futuro”.

De esquerda?

Eduardo Amorim também questionou a medida adotada por ser tomada logo por um governo que se diz “de esquerda”. “Para quem se diz de esquerda, que defende os interesses dos trabalhadores e propõe uma medida dessas? As pessoas estão endividadas e bem assustadas agora”.

Panela vazia

O senador batizou o governo de Jackson Barreto de “panela vazia”. “Existem aposentados passando fome, passando necessidade! Falta dignidade para essas pessoas! Muitas estão sofrendo sem dinheiro para comprar remédios! Além de deixar chegar nessa situação, este governo agora prejudica o futuro dos aposentados”.

Raspou

Amorim alertou que o governo já usou o dinheiro dos royalties e agora pega dinheiro do Fundo dos aposentados. “Está raspando o tacho! Não enxugou a máquina, não faz economia, não estimula a arrecadação e esse dinheiro agora acaba daqui a cinco meses. E depois?”, questionou.

Dívida

O senador do PSC ainda alertou que da dívida pública, cerca de R$ 1 bilhão, a maior parte é com os bancos BNDES, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. “O governo federal entra como avalista e o Estado toma empréstimos. Quando entra o FPE (Fundo de Participação dos Estados), o consignado desconta. É a mais profunda falta de planejamento deste governo usurpador e caloteiro”.

Banese

Eduardo Amorim disse ainda que o plano do governador é a venda do Banese. “Tenha certeza que ele está caminhando para vender a folha do funcionalismo para a Caixa Econômica por R$ 150 milhões. Será a desculpa para fragilizar o Banese e depois vendê-lo. Como quer fazer com a Deso também. Vendendo o patrimônio do povo sergipano”.

Medida eleitoral

O senador concluiu dizendo que a medida do governo é “puramente eleitoral”. “Por que não adotou essa medida antes? Por que só agora próximo da eleição? É uma manobra eleitoreira e antidemocrática. Eu não sei se ele consegue terminar este governo. Até porque não terminou nenhum mandato quando esteve no Executivo. Este é o caminho mais fácil, do menos esforço”. O espaço está aberto para o governador caso queira se manifestar…

Alô Sejuc!

O que está ruim, pode ficar ainda pior: este colunista teve acesso a um ofício encaminhado pela Reviver Administração Prisional Privada Ltda, empresa que é cogestora do Complexo Penitenciário Advogado Jacinto Filho, para o Secretário de Estado da Justiça, Antônio Hora Filho.

Bomba!

No documento o presidente da empresa suplica ao secretário pelo pagamento de pendências do Governo de Sergipe da ordem de R$ 36,3 milhões, sendo que R$ 13.203.766,53 são devidos de faturas em atraso e R$ 23.192.144,14 são saldos devidos de março de 2009 a janeiro de 2015.

Exclusiva!

No ofício, o presidente da Reviver chega deixar claro que este é um “pedido de Socorro” ao secretário de Justiça, alegando que encaminhou três ofícios atualizando o Estado sobre faturas em atraso desde agosto de 2015. Uma dívida que chegou a R$ 15,1 milhões, baixou, mas ainda encontra-se hoje em R$ 13,2 milhões.

Sem salários

A empresa Reviver, no ofício encaminhado em agosto passado, informa ao secretário que se o governo de Sergipe não conseguir atualizar duas faturas em aberto, até o 5º dia útil agora em setembro a empresa não teria como cumprir com o pagamento dos salários dos funcionários lotados no presídio, até o 5º dia útil, além do pagamento de encargos com energia elétrica, consumo de água, telefone, pagamento de fornecedores, impostos e outras despesas.

Mais dinheiro

O resto do montante do dinheiro (R$ 23,1 milhões) é referente ao pagamento da fatura em atraso de março de 2009, das diferenças de repactuação entre os meses de março de 2009 a janeiro de 2015, além do reembolso do que foi feito para restaurar as condições de funcionamento do presídio após a rebelião de abril de 2012. Com a palavra a SEJUC…

Aracaju

A juíza eleitoral Jumara Porto Pinheiro decidiu que o candidato a prefeito Valadares Filho (PSB), tem direito a usar espaço de um minuto na propaganda eleitoral de televisão dedicada ao candidato Edvaldo Nogueira (PCdoB), para defender-se de propaganda “caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica” de que fora vítima, e que “pode conduzir a erro o eleitor”.

Laranjeiras

O juiz de Direito da 13ª Zona Eleitoral determinou a instauração de procedimento Preparatório Eleitoral (PPE), para identificar suposta prática de crime eleitoral na utilização de um veículo locado pela administração pública direta na campanha eleitoral do prefeito de Laranjeiras, José de Araújo Leite Neto, o “Juca de Bala”. As investigações estão em andamento pelo município…

CRÍTICAS E SUGESTÕES

habacuquevillacorte@gmail.com e habacuquevillacorte@hotmail.com