21/01/17 - 06:00:06

STF DETERMINA QUE MUNICÍPIO DE ARACAJU REALIZE OBRAS

Supremo determina que Poder Público Municipal realize obras para evitar desmoronamento de encostas

“(…) nos casos de omissão da administração pública, conforme assentado no caso dos autos, é legítimo ao Poder Judiciário impor-lhe obrigação de fazer com a finalidade de assegurar direitos fundamentais dos cidadãos, como é o caso da moradia e segurança por risco de desmoronamento em encostas.(…).”

Com esse desfecho, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, proveu Recurso Extraordinário (RE nº 909943/SE) interposto pela Procuradoria-Geral de Justiça contra Acórdão do Tribunal de Justiça Estadual (TJ/SE) que reformou, ante a suposta ofensa ao Princípio da separação dos poderes, decisão do Juízo de primeiro grau.

Destaca-se que a decisão singular prolatada pelo Juízo de origem, dentre outras imposições, determinou que o Município de Aracaju e a Empresa Municipal de Obras e Urbanização – EMURB adotassem, em até 60 dias, medidas emergenciais consistentes em fazer cessar o perigo de desmoronamento em localidades do Bairro América e Bairro Industrial.

Na peça do Recurso interposto, com subsídio da Coordenadoria Recursal, restaram indicadas violações ao que preceituam os arts. 1º, 6º, 23, IX, 30, VIII, 182, §4° e 225, da Constituição Federal, as quais foram reconhecidas pelo Órgão Julgador, afastando a tese sustentada pelo Tribunal Sergipano.

Por força da decisão emanada do STF, o Município de Aracaju e a EMURB deverão realizar as obras de contenção solicitadas pelo Ministério Público Estadual, de modo a evitar o desmoronamento de encostas nas seguintes localidades: Rua 6 no Conjunto Maria do Carmo, II, Bairro América; Rua Curitiba, Rua Farmacêutico Marcos Ferreira de Jesus, Rua Novo Paraíso e Rua Heribaldo José de Barros, localizadas no Conjunto Duque de Caxias, Bairro Industrial.

Fonte: Coordenadoria Recursal do MPSE