Contribuintes com pendências relativas ao Imposto Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) registrados até 31/12/2016 têm até o próximo dia 31 (sexta-feira da próxima semana) para aderir ao programa de parcelamento especial ofertado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) desde o mês passado, que permite o pagamento em até 60 prestações em parcelas iguais.

Com a adesão por parte do contribuinte, o Estado de Sergipe viabiliza a regularização da situação fiscal dessas empresas, que saem dos cadastros de inadimplência do Estado, como Cadin e Serasa, e passam a exercer suas atividades normalmente. Com o encerramento do prazo, as dívidas de ICMS somente poderão ser parceladas em no máximo 12 meses, com entrada de 10% do valor devido.

Para aderir ao parcelamento, a Sefaz disponibilizou um sistema simplificado através do site www.sefaz.se.gov.br, com acesso pelo botão “Serviço” / “ICMS” / “Parcelamento”, solicitando em seguida o parcelamento, assinalando Decreto 30.213/2016 no campo “Decreto de Parcelamento”. Pelo site o contribuinte pode fazer todo o encaminhamento da negociação, verificar o valor do débito, fazer a simulação e inclusive emitir o documento de pagamento.

Além de incentivar a retomada da atividade normal de empresas em Sergipe, a iniciativa do Governo do Estado reduz a quantidade de processos judiciais e administrativos e amplia a capacidade de arrecadação pelo Estado de Sergipe.

Sefaz