29/03/17 - 16:19:53

OAB/SE vê com preocupação decisão do STJ acerca do ICMS nas contas de energia

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS em relação às contas de energia elétrica. No entanto, para a Comissão de Estudos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe, a decisão é preocupante por ser ofensiva à Constituição, à Legislação Tributária e as garantias fundamentais dos cidadãos e do contribuinte.

Segundo o STJ, o reconhecimento da ilegalidade relativa às tarifas geraria uma perda de 44% na arrecadação do ICMS da energia elétrica, repercutindo, também, na devolução de imposto ao contribuinte que poderia chegar a bilhões de reais.

“Para nós, advogados tributaristas e contribuintes, é um constrangimento assistir a uma decisão fundamentada na preocupação em perda arrecadatória dos Estados e em suposto prejuízos que estes sofreriam. Esta decisão é mais uma a demonstrar, com clareza, que a prioridade são os cofres públicos e não o respeito à Constituição”, disse a vice-presidente da Comissão, Milla Cerqueira.

De acordo com o presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB/SE, Cleverson Chevel, o governo tira proveito de sua própria ilegalidade, tendo em vista que “o STJ convalidou norma tributária claramente inconstitucional, merecendo as críticas da sociedade que já não suporta pagar mais impostos”.

Por Rebeca Teixeira