29/03/17 - 06:18:14

PROJETOS DO EXECUTIVO E DA MESA DIRETORA APROVADOS NA ALESE

Superadas as votações nas Comissões Temáticas, já na tarde dessa terça-feira (28), os deputados estaduais seguiram para o plenário quando apreciaram e aprovaram, por unanimidade, vários projetos, com destaque para as propostas do Poder Executivo e da Mesa Diretora da Casa.

De autoria do Poder Executivo foi aprovado o PL 34/2017 que institui a Carreira de Delegado de Polícia na Administração Direta, permitindo que o delegado possa exercer o cargo de Secretário de Defesa Social ou similar em Município com população igual ou superior a 60 mil habitantes; já o PL 35/2017 autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Riachuelo o imóvel situado na Praça Getúlio Vargas, s/n, que passará a abrigar a Escola Municipal Leonor Barreto Franco.

O PL 36/2017, também aprovado por unanimidade, abre Crédito Especial em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Sergipe (Fupen) no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para a construção de Estabelecimento Penal em Areia Branca, num investimento de R$ 31,9 milhões, para acolher mais mil (1.000) presos de outras unidades em situação de superlotação; além da aquisição de armas e equipamentos de segurança da ordem de R$ 12,8 milhões.

Já o PL 37/2017 modifica a estrutura da Administração Pública Estadual, nas áreas de turismo, esporte, lazer e juventude, de modo a reordenar competências e atribuições que propiciem melhor organicidade, sistemática e eficiência às atividades desempenhadas. Na prática, o PL desvincula o Turismo das demais áreas.

O Governo do Estado conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa o projeto de lei Complementar 04/2017 dispõe sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FUNDECON) e a instituição do Conselho Gestor do mesmo fundo. A proposta é reduzir o quantitativo de membros que compõem o Conselho, possibilitando mais efetividade nas ações, graças a dificuldade em reunir os atuais 22 membros.

Já o PLC 05/2017 dispõe sobre o Fundo Penitenciário do Estado de Sergipe (FUPEN) e visa ampliar a aplicabilidade dos recursos do Fundo com vistas à modernização, ampliação e aprimoramento do Sistema Penitenciário Sergipano, sobretudo, no estabelecimento de medidas preventivas a um aumento ainda maior da superlotação carcerária.

O PLC 06/2017, também de autoria do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, autoriza a utilização de créditos tributários decorrentes da cobrança do ICMS para capitalização do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe (FUNPREV). Em síntese, o Sergipeprevidência fica autorizado a utilizar recursos do Funprev no montante de até 90% do total de créditos transferidos para o pagamento de benefícios previdenciários relacionados ao Finanprev.

Mesa Diretora

Os deputados estaduais também aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública do Poder Legislativo.

Por Agência de Notícias Alese