Habacuque Villacorte
O governador Jackson Barreto (PMDB) por enquanto não fala em sucessão de 2018, mas para quem aposta em uma candidatura sua ao Senado Federal, já está claro que sua movimentação é de quem tem projeto político e de quem vai disputar sim a eleição do próximo ano. Com dois nomes competitivos na oposição, alguns aliados fizeram a leitura que só uma candidatura de JB a senador “equilibraria” as coisas, deixando os governistas “dentro do jogo”, com chances reais de “beliscar” uma das duas vagas em aberto. A euforia é tamanha que já tem auxiliar acreditando (e apostando) em uma “dobradinha” com Rogério Carvalho (PT).
Algo muito improvável, diga-se de passagem. O cenário que está sendo costurado para 2018 difere um pouco da última eleição estadual. Naquela época, por exemplo, o desgaste do Partido dos Trabalhadores, junto à opinião pública, era bem inferior. Em 2014, por muito pouco, Rogério não venceu a disputa para Maria do Carmo (DEM), é verdade, mas há de se considerar que o perfil dela é muito diferente dos senadores Eduardo Amorim (PSDB) e Valadares (PSB). Apesar da força popular de JB, o momento é ruim, seu governo não é bem avaliado e só com uma mudança grande no cenário o agrupamento elegeria dois senadores.
E vislumbrando essa possibilidade de ser eleito para oito anos no Senado e encerrar sua vida pública em Brasília (DF), Jackson Barreto segue se movimentando, sobretudo no interior do Estado, tentando minimizar sua avaliação negativa, buscando dar visibilidade às ações do governo, se fazendo presente nas comunidades, nos povoados e municípios, prestigiando festas tradicionais, desconsiderando se o prefeito daquela cidade é seu aliado ou não. Pelo comportamento adotado por JB, o momento não é de guerra, mas de gestos, sobretudo com seus supostos adversários.
Um dos primeiros desses “gestos” foi com a senadora Maria do Carmo e com o deputado federal Laércio Oliveira (SD). Ambos passaram a apoiar o governo de Sergipe em BSB. Depois ele estendeu seu “relacionamento” com a oposição, num “namoro sem fim” com o líder do presidente da República no Congresso Nacional, deputado federal André Moura (PSC), que passou a viabilizar uma série de recursos e ações para o governador. Agora, em recente solenidade na Assembleia Legislativa, mais uma vez JB se superou: chegou a dialogar com um de seus maiores desafetos, o senador Eduardo Amorim.
E assim o governador vai seguindo sua caminhada, construindo uma candidatura a senador, mesmo com todas as dificuldades, mesmo com os servidores contrariados, com a população insegura, com os aposentados e pensionistas desprestigiados. Agora, nos últimos dias, Jackson passou por municípios como Carira, Itabaiana, Itaporanga, Campo do Brito e Lagarto, e, por onde andou, incomodou. Mas quem ficou “na bronca” não foram seus adversários, mas sim alguns aliados. Amigos de JB não gostaram dessa aproximação e já demonstram descontentamento e insatisfação. Ninguém quer perder “terreno”, ainda mais quando se trata do chefe do Executivo Estadual.
É do jogo político! Agradando aqui, desagradando ali, JB aposta em chegar ao Senado “garimpando votos” da oposição, sem perder apoios na situação. Sabe que apesar da contrariedade, alguns aliados seguirão próximos até para não perderem espaços no governo que ajudam a manter suas bases eleitorais. Bem ou mal, quem ainda pode ajuda-los é o governador. Sendo assim, uma ruptura só seria viável se fosse em caráter definitivo e bem mais próximo da eleição. O impasse sobre a situação política do governo federal também é positiva para Jackson, que segue fazendo “gestos”, “quebrando o gelo” com adversários e controlando o “ciúme” de alguns aliados…
Veja essa!
O governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa um projeto supostamente reduz a carga horária da Polícia Civil, dentro do seu quadro de pessoal. Até aí nada demais, mas com a redução o governo vai promover um concurso público ou convocar excedentes da última seleção para preencher os horários vagos?
E essa!
Como perguntar não ofende nunca, com que argumentos o Governo do Estado espera convencer a sociedade, que já não aguenta a onda de violência que toma conta das ruas e avenidas, sobre a redução de carga horária da PC? A estratégia de combate ao crime é reduzir a carga horária de trabalho? E o efetivo?
Explicação
Antes que façam interpretações dúbias sobre a postura deste colunista, não se trata de nada contra a conquista dos profissionais da Polícia Civil. Há sim de reconhecer a conquista se de fato ela prosperar. Agora não se pode negar a preocupação com tanta violência e a falta efetivo policial nas ruas. Ou será que o governador vai requerer mais homens da Força Nacional no Estado?
Lobinha
O deputado estadual Capitão Samuel (PSL) lamentou com veemência que o governo do Estado, através do secretário Benedito Figueiredo, não tenha atendido e nem retornando suas ligações sobre o PL da “Lobinha” do Corpo de Bombeiros, que redistribui o efetivo dentro das vagas oferecidas pelos Bombeiros, otimizando a prestação dos serviços.
Na bronca
Nas Comissões Temáticas da Assembleia, Samuel manifestou publicamente sua contrariedade, alegando que esse não é um tratamento adequado de um secretário com um aliado do governo e, ainda mais, com um deputado estadual. Se a proposta não chegar até a manhã desta quarta (28), ficará para o segundo semestre, no retorno do recesso parlamentar.
Lixo I
O prefeito Edvaldo Nogueira lançou, na manhã dessa terça-feira (27), o edital de licitação pública para a contratação de empresas especializadas para a execução dos serviços de limpeza urbana em Aracaju. A licitação será dividida em quatro lotes, que envolvem a coleta, transporte e descarga de resíduos sólidos urbanos, dos resíduos da construção civil, varrição de logradouros públicos e de praias, além de ações de educação ambiental. O edital prevê a contratação das empresas para um prazo de cinco anos, com valor anual dos serviços de R$ 80 milhões.
Lixo II
Com o lançamento do edital, Edvaldo Nogueira se antecipa ao prazo estabelecido na recomendação do Tribunal de Contas do Estado. “É um momento importante da nossa gestão, uma grande vitória, pois mostra o nosso compromisso com a ética, a transparência, a dignidade e a melhoria dos serviços em Aracaju. Fui o prefeito que realizou a primeira licitação da limpeza pública da nossa capital em 2010 e, agora, serei o gestor que fará novamente uma nova licitação”, destacou ele, que levará uma cópia do edital ao TCE e ao Ministério Público Estadual.
Edital
De acordo com o prefeito, o edital será publicado nesta quarta-feira (28) tanto em um jornal estadual quanto em um jornal de circulação nacional. O certame terá prazo de 30 dias, como estabelece a legislação vigente no país. “Qualquer empresa do país poderá participar, desde que esteja apta, em dia com o Fisco e com capital social capaz de assumir o contrato. Todas as condições estão descritas no edital, que tem prazo de 30 dias. O nosso planejamento prevê a abertura dos envelopes no dia 30 de julho. Depois desta data, teremos cinco dias para assinar os contratos”, explicou.
Salários
Nessa terça-feira, o prefeito Edvaldo Nogueira anunciou que efetuará o pagamento de todos os servidores municipais ativos e inativos de Aracaju nesta quarta-feira, durante entrevista concedida ao telejornal SETV 1ª edição, da TV Sergipe. Além do pagamento da folha salarial referente ao mês de junho, os funcionários que aniversariam nos meses de maio e junho também receberão a primeira parcela do 13º salário.
Exclusiva!
Em entrevista ao radialista Eron Ribeiro e a este colunista, o deputado estadual Jeferson Andrade, presidente estadual do PSD, defende que seu partido indique o vice em uma chapa governista para 2018 e disse que este nome tanto poderá ser o do deputado federal Fábio Mitidieri quanto do deputado estadual Luís Mitidieri.
Bomba!
Jeferson Andrade não falou como presidente do PSD, mas como membro do agrupamento defendeu que o melhor nome para ser candidato a governador é o do atual vice, Belivaldo Chagas (PMDB). “É o nosso melhor nome. Foi um grande deputado e eu torço muito por Belivaldo. É meu amigo e tenho grande apreço”. Para o Senado, o grupo vai esperar uma definição do governador Jackson Barreto.
Jeferson Andrade
Sobre a possibilidade do deputado federal André Moura ser o candidato a governador pelo seu agrupamento, Jeferson Andrade disse que “primeiro ele (André) tem que se filiar em um partido do nosso grupo e podemos conversar. É preciso um gesto dele, um gesto partidário. É um grande nome, tem feito um grande mandato em BSB e tem viabilizado recursos, independentemente de partido. É um bom nome e nós abraçaríamos André sem problema algum”.
Goretti Reis I
A deputada estadual, Goretti Reis recebeu em seu gabinete o presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais de Sergipe (Sinpose), Carlos Eduardo de Oliveira, e alguns peritos que solicitaram da parlamentar apoio para sua pauta de reivindicações que está pontuada em três quesitos: valorização dos trabalhadores; condições de trabalho e medidas administrativas para reestruturar e aperfeiçoar o órgão.
Goretti Reis II
De acordo com o presidente a pauta se encontra na Secretaria de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão (Seplag) e a busca pela deputada é para que se consiga viabilizar as reivindicações apresentada. “Estamos em uma situação tão precária que 35% dos aprovados no último concurso realizado em 2014 pediram exoneração ou não assumiram devido as condições encontradas em Sergipe, que hoje está como a pior do nordeste e a segunda pior do País”.
Maria Mendonça I
A deputada estadual Maria Mendonça (PP) rechaçou com veemência a decisão do governo do Estado que pede a Assembleia Legislativa, através de Projeto de Lei, autorização para remanejar, por Decreto, os recursos do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados (Proinvest).
Maria Mendonça II
“Aprovar esse Projeto é abrir mão das prerrogativas do Parlamento”, enfatizou Maria, ao lembrar que foi a própria Assembleia que, em 2013 ao aprovar o projeto inicial do Proinvest, estabeleceu que qualquer alteração na execução do Projeto teria que passar pelo crivo dos parlamentares.
Proinveste
A deputada lamentou ainda que o Governo do Estado tenha, simplesmente, ignorado o Requerimento, de sua autoria, aprovado há cerca de seis meses pela Assembleia Legislativa pedindo informações sobre a execução do cronograma de obras previstas no Programa de Apoio ao Investimento dos Estados (Proinvest).
Desrespeito
“Isso é uma clara demonstração de desrespeito ao Poder Legislativo. Como parlamentar, eleita pelo povo sergipano, eu exijo respeito ao meu mandato”, ressaltou Maria, ao lamentar que a Casa Legislativa não tenha demonstrado interesse em fazer com que fosse respeitado o seu papel constitucional de fiscalizadora das ações do Executivo.
Iran Barbosa
“Não posso ficar silencioso diante desse cenário que o Secretário da Fazenda desenha para as finanças do município”, afirmou o vereador Iran Barbosa (PT) ao posicionar-se duramente para rebater as declarações do Secretário Municipal da Fazenda, Jeferson Passos, que em entrevistas e em sua fala na Audiência Pública realizada na Câmara de Vereadores, entre outras coisas, coloca dificuldades para garantir a Revisão Geral Anual dos Salários dos Servidores e o reajuste do valor do Piso Salarial do Magistério; além de começar a aventar a possibilidade de atraso no pagamento dos salários dos Servidores Municipais.
Derrotista
Iran reapresentou os dados oficiais da Secretaria Municipal da Fazenda que contradizem a fala do próprio Jeferson Passos. “A fala do secretário em nada condiz com os dados que ele trouxe para esta Casa. A saúde financeira do município está dentro do previsto e não há razões para Jeferson Passos fazer falas derrotistas e pessimistas quanto à real possibilidade de reajuste para os servidores municipais, ventilando possíveis atrasos no pagamento”, criticou.
Thiago Batalha
O vereador Thiaguinho (PMB) realizou uma visita ao superintendente municipal de Transporte e Trânsito, Aristóteles Fernandes. Ele foi cobrar respostas das suas indicações, que vão desde a pintura de faixas de pedestres à revitalização da sinalização horizontal e vertical em várias ruas de Aracaju. Thiaguinho também sugeriu ao órgão a realização de mais campanhas educativas.
André Moura I
Em razão de ter seu nome citado na denúncia feita no Supremo Tribunal Federal pelo procurador-geral da República Rodrigo Janot, o líder do governo no Congresso Nacional, deputado federal André Moura, fez alguns esclarecimentos.
André Moura II
“Trata-se de matéria com base ainda na atuação do parlamentar durante a CPI da Petrobras [no governo passado], por ter inquirido “de forma dura” empresários ligados aos desmandos praticados na estatal, envolvendo figurões da República à época”.
Antecipou-se
De fato, no âmbito desse processo, o próprio deputado antecipou-se à convocação da Polícia Federal e, como nada tem a esconder, prestou depoimento na sede da instituição em Brasília, onde as questões ponderadas pelo Ministério Público Federal foram devidamente esclarecidas.
Artifício
Em nota, citado como “potencial componente” do grupo ora denunciado, André acusa o PGR de apelar ao artifício inusual do que lhe seja “suposto”, em razão da falta de um fato concreto a desabonar sua conduta ética e moral.
Sem citações
“Ou seja, não estando o nome do parlamentar incluso em qualquer lista de delação premiada ou de recebimento de propina ou caixa 2, nem mesmo doação oficial, mesmo assim, a PGR resolveu fazê-lo citar na presente denúncia”, esclareceu.
Sem represálias
André Moura diz ainda que sua atuação parlamentar, como líder do governo no Congresso, “não deveria merecer qualquer tipo de represália, pois tal conduta afronta o Estado Democrático de Direito e fere duramente garantias constitucionais”.
Excessos
Nestes termos, o deputado reitera seu respeito às instituições, especialmente o Ministério Público Federal, contudo, lamenta que, mais uma vez, sejam cometidos excessos, sobremodo quando se tem colocado à disposição das autoridades judiciais sempre que convocado.
Machado
O ex-deputado José Carlos Machado, confirmou no programa “Balanço Geral Sergipe”, com Fábio Henrique, que não vai “pendurar as chuteiras” da política. Disse que deseja ser candidato a deputado federal em 2018. Ele também destacou a desenvoltura de André Moura em BSB. “André tem uma forma de fazer política que agrada aos prefeitos”.
Desempregados
Machado chamou a atenção para o risco de Sergipe chegar a marca dos 140 mil desempregados e cobrou uma “força tarefa” dos poderes constituídos para tentar tirar o Estado desta situação.
João Daniel
Em visita à cidade de Macambira, localizada no agreste sergipano, o deputado federal João Daniel (PT) anunciou o empenho de emenda parlamentar disponibilizada por ele ao município, no valor de R$ 300 mil. Essa emenda tem como objetivo a pavimentação de vias públicas. Em discurso na sessão da Câmara, o deputado parabenizou toda população do município e a administração, comandada pelo prefeito Luciano de Vital.
Macambira
Também para Macambira, o deputado João Daniel destinou uma emenda para a saúde no valor de R$ 200 mil, que está aguardando o empenho por parte do Ministério da Saúde. “Parabenizamos o prefeito Luciano e sua equipe pelo excelente trabalho que vem sendo desenvolvido e colocar o nosso mandato à disposição para contribuir para melhorar vida do povo de Macambira”, acrescentou.
#pracegover
Um importante reconhecimento da luta do senador Eduardo Amorim (PSDB) pela garantia da acessibilidade da pessoa com deficiência visual. Os vereadores de Aracaju manifestaram Moção de Aplausos ao senador pela utilização das hashtag #pracegover nas redes sociais, descrevendo as imagens postadas. Uma importante medida de acessibilidade para os deficientes visuais que passam a ter conhecimento das postagens do Senador.
#pracegover II
De autoria do vereador Lucas Aribé, a Moção n° 46/2017 foi aprovada pelo Legislativo Municipal. “Agradeço ao vereador Lucas pelo reconhecimento e reitero que nossa luta por uma sociedade mais inclusiva é contínua”, destacou o parlamentar pelas redes sociais.
Contra a Reforma
Em entrevista a uma emissora de rádio da capital, o senador Eduardo Amorim (PSDB) voltou a defender seu voto contrário à Reforma Trabalhista na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. O parlamentar reforçou que manterá seu posicionamento em relação à matéria. “Manterei meu voto no Plenário do Senado com relação à reforma trabalhista. Não é justo que o trabalhador brasileiro seja penalizado”, ressaltou o parlamentar.
Hospital do Câncer
O senador Eduardo Amorim lamentou o ritmo das obras de construção do Hospital do Câncer de Sergipe ainda não tenha sido construído. “Não é por falta de dinheiro que o Hospital está com suas obras lentas. Eles (o governo) não priorizam”, afirmou o parlamentar. Ainda segundo Eduardo, um dos maiores defensores da causa, “se tivéssemos o Hospital do Câncer construído teríamos mais 200 leitos disponíveis em Sergipe”.
OAB
O presidente da OAB de Sergipe, Henri Clay Andrade propôs, durante sessão do Pleno do Conselho Federal da OAB, em Brasília, que a entidade impetre imediatamente com Mandado de Segurança contra omissão abusiva do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.
Na gaveta
Há mais de 30 dias o Presidente da OAB, Cláudio Lamachia, protocolou na Câmara dos Deputados pedido de impeachment contra o Presidente Michel Temer. Até agora o pedido da OAB e outros demais pedidos estão na Câmara dos Deputados dormitando no gabinete da presidência à espera do mero despacho de recebimento.
Henri Clay
“A conduta do Presidente Rodrigo Maia tem sido indigna e desrespeitosa. É acintosa a sua postura omissiva quanto aos pedidos de impeachment. Trata-se de abuso do poder de lesa pátria, porque ofende os valores e os princípios republicanos e democráticos, contribuindo para agravar a crise política e assolar a credibilidade do Congresso Nacional”, enfatiza Henri Clay Andrade.
TCE
Os municípios sergipanos têm até o próximo dia 26 para apresentar impugnação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) quanto aos índices percentuais provisórios de ICMS relativos ao ano de 2018, desde que devidamente comprovada alguma incorreção nas informações prestadas pelos contribuintes.
ICMS
O prazo para recorrer teve início no dia 26/06, primeiro dia útil após a publicação dos índices no Diário Oficial do Estado (DOE), que se deu em 23/06. Os índices percentuais provisórios de ICMS foram estabelecidos por meio de Ato Deliberativo que teve como relatora a conselheira Susana Azevedo, vice-presidente do TCE.
CRÍTICAS E SUGESTÕES
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