O governo do estado está obrigado a pagar o salário dos servidores até o último dia útil de cada mês. Foi o que decidiu o Tribunal de Justiça de Sergipe, em decisão de segundo grau, numa ação movida pelo Sindicato dos Auditores Tributários.
Pela decisão, além de observar a data de pagamento dos servidores, o estado também fica obrigado a apresentar os demonstrativos e extratos bancários de todas as contas que compõem a conta única do governo como também a discriminação de todas as despesas e receitas.
No caso de não cumprimento da decisão, o estado fica sujeito a multa diária no valor de mil reais, a ser paga pelo governador Jackson Barreto, além de praticar também o crime de desobediência.
Segundo o secretário da comunicação do estado, Sales Neto a Procuradoria Geral do Estado vai recorrer da decisão utilizando na defesa uma decisão da ministra Carmem Lucia, presidente do Supremo Tribunal Federal, que julgou ações idênticas de outros estados.
Ainda segundo Sales Neto, por causa da crise financeira, os governos ficam impossibilitados de pagar os salários dentro do mês trabalhado. (fonte G1-SE)