Fórum Nacional de Secretários e Gestores de Cultura das Capitais e Municípios Associados
A Cultura tem papel central no desenvolvimento do País e não pode ser política suplementar e secundária. É neste sentido que o fortalecimento de políticas culturais coloca-se como pauta prioritária para todos os entes federados. Tais políticas estimulam o pensamento crítico e inventivo dos brasileiros, valorizam a cidadania, a diversidade e a identidade de nosso povo, necessárias à construção de um processo de democratização efetiva do país, ao fortalecimento da soberania nacional.
O Ministério da Cultura é fundamental para a construção de um País cidadão. Organizar o Sistema Nacional de Cultura nos 26 estados, no Distrito Federal e nos 5.570 municípios no Brasil, por exemplo, é um dos desafios consistentes que temos pela frente. Juntos temos o compromisso com a democratização e gestão republicana dos mecanismos de financiamento, a definição clara das atribuições dos entes federados, a consolidação do Sistema Nacional de Cultura, a avaliação da primeira versão do Plano Nacional de Cultura (que vence no prazo de 2020) e construção da sua segunda versão (2021-2031).
O Ministério da Cultura passa por um processo de desmonte e desconstrução que fragilizam a sua estrutura. Os cortes orçamentários que foram de 43%, nos últimos meses, são imorais e inconstitucionais. O artigo 216-A da Constituição Federal, que institui o Sistema Nacional de Cultura, determina, em seu parágrafo primeiro, inciso XII, que haja uma “ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura”, e não sua redução. Esse artigo tem sido constantemente ignorado e desrespeitado.
A manutenção do MinC na estrutura do Governo ocorreu em função da mobilização e pressão dos movimentos e coletivos artísticos e culturais e toda a sociedade, mais do que uma determinação política e estratégica do Governo. A existência do Ministério da Cultura é uma questão de Estado.
Isto posto, defendemos os seguintes pontos:
- Integralidade do Ministério da Cultura e fortalecimento do diálogo com a sociedade civil e com os fóruns nacionais de dirigentes de cultura dos estados e municípios;
- Fortalecimento do perfil técnico do Ministério da Cultura e a valorização dos servidores de carreira;
- Regulamentação do Sistema Nacional de Cultura;
- Cumprimentos contratuais dos objetos firmados em torno dos convênios entre o MinC e os órgãos gestores de cultura em âmbito estadual e municipal:
- a) Programa Cultura Viva/Pontos de Cultura
- b) Edital Economia Criativa
- c) Editais do Sistema Nacional de Cultura
- d) Emendas parlamentares
- e) PAC das Cidades Históricas
- f) Programa Cinema Perto de Você, da Ancine
- g) Arranjos Regionais, da Ancine
- h) Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) e Mapas da Cultura
- Consolidação das políticas de produção regionalizada de conteúdo artístico;
- Renovação da Lei do Audiovisual;
- Criação de legislação nacional alternativa à Lei 8666/1993 para promover a desburocratização dos processos de contratações artísticas e serviços culturais e demais instrumentos de transferência de recursos;
- Apoio ao uso das inovações já trazidas pela legislação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC (Lei 13019 de 2014) na gestão pública cultural, como ferramenta de promoção da participação social na gestão de equipamentos públicos de cultura e na execução de políticas públicas voltadas à fruição de direitos culturais;
- Apoio ao uso das inovações já trazidas pela legislação do Programa Cultura Viva, como ferramenta de fortalecimento dos pontos e pontões de cultura em todo o Brasil, voltada à promoção da cidadania e diversidade cultural.
A maior parte do mundo caminha para pensa a cultura como estratégica para o desenvolvimento das nações. O Brasil não pode caminhar num sentido diferente.
Fonte e foto assessoria