Governo do Estado vai torrar recursos da Previdência. Atuais e futuras aposentadorias entram no campo da ficção criativa e demagógica

Veja o que foi aprovado pela Alese a pedido do governador Jackson Barreto.

Vão para o Fundo de Aposentadoria (capitalização):

1º) 50% do valor arrecadado pelo Estado a título de royalties a partir de janeiro de 2019, inclusive os recursos do Pré-sal.

Comentário: 50% dos royalties podem corresponder a no máximo R$ 30 milhões por ano. Tendo em vista que o governo tem autorização para sacar R$ 600 milhões do Fundo de Aposentadoria unificado, este percentual de 50% dos royalties equivale a apenas 5% do total dos recursos a serem depositados a partir de 2019, e sem previsão de qualquer atualização (juros e correção) em todo o período de uso. Como consequência, haverá uma depreciação monetária, reduzindo assim o valor real desses recursos a menor, que o governo promete devolver.

Por outro lado, falar em royalties do pré-sal parece um cheque sem fundos. Uma verdadeira falácia. No momento, a Petrobras nem sequer definiu essa exploração do pré-sal em águas profundas no território sergipano. Portanto, o governo não pode empenhar o que não tem.

2º) Integralidade da arrecadação decorrente dos créditos tributários inscritos na dívida ativa estadual.

Comentário: a dívida ativa estadual em sua maior parte é representada por créditos podres. Se o montante dessa dívida não foi paga até esta data pelos devedores e o Estado não conseguiu impetrar ou ganhar ações na Justiça, como convencer os servidores de que o Fundo de Previdência vai ganhar alguma coisa com essa oferta de créditos de cunho duvidoso? Como esses créditos passariam a ser geridos pelo Fundo, perguntar não ofende: Quanto seria gasto com a contratação de escritórios de advocacia para cobrar essas dívidas pendentes que nem mesmo o Estado teve condições de receber?

3º) Doação dos seguintes imóveis: antigo Aeroclube, na avenida Maranhão; terreno na praia da Costa, ao lado do Alphaville; Parque João Cleofas, Emsetur, no Robalo; e na sede da Codise, toda a parte do campo de futebol.

Comentário: esses imóveis poderiam ter sido vendidos pelo governo do Estado para fazer caixa e reduzir o déficit. Fundo de Previdência não foi criado para administrar ou gerir patrimônio. O Fundo apenas arrecada recursos dos servidores e do Estado para guardar, capitalizando-os para o futuro, garantindo assim a aposentadoria de seus segurados. O Fundo não tem verbas para manter ou conservar patrimônio imobiliário. Seria um desvio de finalidade do Fundo de Previdência assumir tal responsabilidade, incompatível com a sua intenção.

Conclusão: o governo vai poder usar mais de R$ 600 milhões da previdência e age com imediatismo pensando em gastar, até que se acabem em meses, esses recursos.  Não garante provisão de recursos para as antigas aposentadorias e as novas. No próximo ano, acaba esse reforço de caixa no tesouro do Estado, cujo montante será gasto sem qualquer controle ou limitações quanto ao seu uso. Tanto pode pagar remédio, como pode pagar CC’s, tanto pode pagar faturas em atraso de fornecedores ou empreiteiras ou pagar a parte do Estado para manter Hospitais conveniados ou direcionar esses recursos para obras de cunho eleitoreiro.

A proposta emergencial do governo pode resolver por um tempo breve o atraso da folha e do pagamento dos fornecedores. Mas, joga para a frente, talvez para abril de 2018, simplesmente adiando a crise, que vai mais uma vez se instalar no Estado, em meio a um quadro de incertezas para todos os servidores públicos e para a sociedade.

O que está preponderando é uma decisão meramente política do governo para acalmar, por algum tempo, servidores ativos e inativos atingidos com atrasos constantes de suas remunerações. Situação inusitada, nunca antes vista nos anais de nossa história administrativa. Todavia, essa decisão, corroborada pela maioria dos deputados estaduais, cria só um pequeno alento. Com certeza, a crise retorna no próximo ano com maior força, sem ter mais manobras para tirar de um fundo que não terá mais fundos.

*Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)