Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) está com um programa de negociação de dívidas em condições especiais. Os contribuintes poderão liquidar débitos até 29 de dezembro deste ano com descontos que podem chegar a 95% nas multas e 80% nos juros.
Poderão ainda ser negociadas as pendências do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Para consultar o montante da dívida, simular condições de pagamento, aderir ao programa e emitir o DAE, acesse a um dos links abaixo:
Acesse também a legislação sobre o Refis:
- ICMS: Lei 8.292, de 11 de outubro de 2017 / Decreto 30.868, de 17 de outubro de 2017.
- IPVA: Lei 8.294, de 11 de outubro de 2017 / Decreto 30.870, de 17 de outubro de 2017.
- ITCMD: Lei 8.293, de 11 de outubro de 2017 / Decreto 30.869, de 17 de outubro de 2017.