A União, o INCRA, o Estado e a Codevasf são cobrados para que aportem recursos e adotem medidas no assentamento Jacaré Curituba onde já foram aplicados mais de R$ 200 milhões.
O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) acionou a Justiça Federal para garantir que recursos sejam destinados, e medidas adotadas, em benefício de cerca de 600 famílias que vivem no assentamento Jacaré Curituba, localizado entre os municípios de Canindé de São Francisco e Poço Redondo, no alto sertão sergipano.
A área, onde já foram investidos mais de R$ 200 milhões de dinheiro público nos últimos 20 anos, apresenta deficiências graves. Entre elas estão as incertezas quanto à responsabilidade pela gestão do local; colapso num conjunto de eletrobombas que deixou o projeto com apenas 50% da capacidade operacional de abastecimento; fornecimento de energia elétrica devido a decisão da Justiça Federal, podendo ser cortada a qualquer momento.
A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) que até então geria o local não têm mais recursos orçamentários. Em seu último relatório, a Codevasf especifica a necessidade de uma série de ações corretivas que necessitam de R$ 7.812.322,40 para serem executadas. O MPF também inspecionou o local e verificou vários problemas, dentre os quais estradas internas que chegam a ser intransitáveis e prejudicam o escoamento da produção.
“Todos sabem a importância do Jacaré Curituba não apenas para as famílias de trabalhadores que lá vivem mas para o alto sertão como um todo. É absurdo e inaceitável o descaso do poder público. A situação é crítica e tende a piorar a cada dia. A ação do MPF almeja que cada um dos responsáveis cumpra seu papel e que esse extraordinário projeto se torne um exemplo nacional e até internacional”, salienta o procurador regional dos direitos do cidadão, Ramiro Rockenbach.
Pedidos do MPF/SE – Na ação, o MPF/SE pede que a União seja obrigada a aportar recursos, em até 15 dias, para os reparos e colocação em funcionamento do conjunto de eletrobombas que colapsou em março/2017. Pede também que em até 30 dias a União disponibilize valores para o pagamento da energia elétrica das contas que estão vencendo; e que em até 45 dias sejam destinados os cerca de R$ 8 milhões apresentados pela Codevasf como necessários para reparar deficiências e suprir ausências do Jacaré Curituba. O MPF também quer que a União defina, em pactuação com os demais envolvidos, a quem caberá a gestão e operacionalização do Jacaré Curituba até sua transferência, como se dará essa transferência e em que prazo.
O MPF ainda pede que Incra, Codevasf e Estado de Sergipe sejam condenados a proceder, em regime de colaboração, à adoção de todas as medidas pertinentes (avaliação, licitação, contratação, execução direta, fiscalização etc) de forma a que o Projeto Jacaré Curituba seja colocado em pleno e irrestrito funcionamento nos moldes em que pactuado ao longo dos anos, observados os regramentos vigentes. A ação também requer medidas para assegurar a emancipação do Jacaré Curituba e suas agrovilas, de forma que se mostre viável a operação e manutenção das atividades desenvolvidas e a desenvolver local e regionalmente.
Histórico do Assentamento Jacaré Curituba
O perímetro possui atualmente 136 estações de bombeamento, 145 eletrobombas e quadros de comandos, 51 km de estradas, seis km de canais de irrigação, 81 obras de arte, 80 km de adutoras, uma sub-estação e 11 km de rede elétrica em 69 kva e 43 km de rede elétrica em 13.8 kva. Com relação à organização social, o Projeto Jacaré Curituba conta com 34 agrovilas que possuem representação junto à Cooperativa Central dos Agricultores, a Unituba. O projeto conta também com uma escola de ensino fundamental e com um posto de saúde que atende as demandas da comunidade local. Estima-se que vivem dentro do projeto de 600 a 800 famílias, com uma população geral por volta de 4 mil pessoas.
O Jacaré Curituba foi concebido, inicialmente, pelo Governo de Sergipe em parceria com o Governo Federal, com destinação de 80 lotes de terras para agricultura irrigada e 54 para atividades de pecuária. Tempo depois, o Incra desapropriou terras no local e foram firmados convênios com Ministério da Integração Nacional e o então Ministério do Desenvolvimento Agrário para desenvolver a região. Muitas obras foram realizadas mas jamais se concretizou a transferência da gestão feita pela Codevasf, que deveria ser provisória. Atualmente a Codevasf não dispõe de recursos orçamentários para manter o funcionamento regular do Jacaré Curituba e nem União, Estado de Sergipe ou Incra fazem algo a respeito.
Número para acompanhamento processual: 0806056-55.2017.4.05.8500
MPF/SE