Por Fernanda Sales
Na manhã desta quarta-feira, 29, os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) analisaram 13 Projetos de Lei. Dentre os projetos mais discutidos durante a Votação da Pauta do Dia, estão os Projetos de Lei de autoria do vereador Seu Marcos (PHS), o primeiro de Nº 141/2017, foi aprovado em 2ª votação por votação nominal com 14 votos favoráveis e um voto contra, e estabelece a validade mínima de três anos para os laudos ou atestado médico exigidos de pessoas com eficiência; já o segundo PL, de Nº 102/2017, aprovado em 1ª votação, também em votação nominal com 14 votos favoráveis e nenhum contra, que dispõe sobre gratuidade do transporte coletivo público urbano dentro de todo o município de Aracaju para maiores de 60 anos.
Sobre o PL que diz respeito aos laudos médicos, o vereador Elber Batalha (PSB) questionou se o projeto de Seu Marcos é viável. “Essa é uma situação que deve está regulamentada com o Conselho de Medicina, não sei se temos competência para estipular prazo de validade em laudos médicos. Acho que em três anos, dependendo a situação da pessoa, pode haver mudanças drásticas na saúde da pessoa”, defendeu.
Seu Marcos explicou que o projeto é viável e constitucional, pois outros municípios já criaram e aprovaram a mesma lei. “A lei é clara e temos sim esse direito. A Câmara Municipal da Barra dos Coqueiros já aprovou esse mesmo projeto”, disse. Emília Corrêa (PEN) defendeu a boa ideia do projeto. “Para quem tem deficiências definitivas o projeto é bastante válido e eu vi que o PL destaca isso, em deficiências definitivas o laudo pode ser válido por três anos, acho justo”, enfatizou.
Já o Projeto de Lei de Seu Marcos que dispõe gratuidade nos transportes públicos de Aracaju aos idosos a partir de 60 anos, muitos vereadores elogiaram a iniciativa, como os vereadores Emília Corrêa, Américo de Deus (Rede), Kitty Lima (Rede), Palhaço Soneca (PPS), Cabo Amintas (PTB) e Bigode do Santa Maria (PMDB), que destacaram a importância de valorizar o idoso, que precisam ter os seus direitos garantidos pelo poder público.
Para Vinícius Porto (DEM) o transporte público de Aracaju deve ser de graça para todos os cidadãos aracajuanos. “Eu vou propor um projeto com esse objetivo, pois deve ser um direito do cidadão aracajuano transitar e utilizar o transporte público gratuitamente. Sobre o projeto de Seu Marcos, acho que é obrigado que conste no projeto quem vai pagar essa conta, sugiro que apresente isso numa emenda. Meu voto será contrário se não houver isso, mas com relação a ideia do projeto eu apoio totalmente”, enfatizou.
Já o parlamentar Iran Barbosa (PT) destacou que já apresentou este projeto duas vezes em outra gestão, mas não conseguiu votos favoráveis. “Já criei um Projeto de Lei para alterar o Estatuto do Idoso, com relação à contradição entre a data do Estatuto, que estipula como idosos as pessoas a partir de 60 anos de idade e a gratuidade de passagens de ônibus só é válido para idosos a partir dos 65 anos. Aqui em Aracaju já há algum tempo que se pratica essa gratuidade aos idosos a partir dos 60 anos, porém, na gestão passada orientou-se para que não se acatasse mais o uso gratuito, só a partir dos 65 anos, com a defesa do que diz a lei. Agora o que Seu Marcos vai fazer é regulamentar e valorizar o idosos. Meu voto será favorável sim, porque sempre defendi essa causa”, afirmou o vereador.
Também foram aprovados os Projetos: Nº 56/2015, em 1ª votação, de autoria do vereador Lucas Aribé (PSB), que dispõe sobre a instalação de equipamentos de ar-condicionado na frota de ônibus de Aracaju; PL Nº 36/2017, autoria de Seu Marcos, aprovado em 1ª votação, que cria o direito à meia-passagem no transporte coletivo municipal na cidade de Aracaju a todos os usuários, aos domingos; e ainda os PLs Nº 338/2017 e Nº 339/2017, aprovados em 1ª votação, de autoria da vereadora Kitty Lima, que acrescenta parágrafo e artigo à Lei 3.322, que proíbe qualquer discriminação aos portadores do vírus da Imunodeficiência Humana ou à pessoa com Síndrome de Imunodeficiência Adquirida no âmbito do município de Aracaju.
Outro projeto bastante discutido foi o PL Nº 128/2017, autoria de Vinícius Porto e aprovado em 1ª votação, com 8 votos favoráveis, dois contrários e três abstenções. O PL dispõe sobre a proibição da comercialização de carne previamente moída. “O projeto não proíbe a venda de carne moída, apenas a comercialização de carnes que o consumidor já compra previamente moída, ou seja, a lei vai fazer com o que consumidor saiba a carne que está sendo moída na hora da compra para não ser enganado quando ao tipo de carne”, esclareceu.
Foto: Gilton Rosas