A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese) informa que, com relação à notícia divulgada na mídia sobre uma decisão do Tribunal de Contas do Estado acerca do “contrato com empresa vencedora da concessão para um trecho da BR-23”5, ainda não foi notificada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Assim que a notificação for efetivada, todos os esclarecimentos serão prestados àquela Corte de Contas.
Neste momento, a Agência apenas informa que não fez nenhuma contratação e nem deflagrou processo de licitação para a BR-235, até porque a rodovia é Federal, sendo, portanto, uma competência da União deflagrar a licitação para a sua concessão.
O que foi publicado pela Agrese – em Diário Oficial e também no site da Agência – foi um Chamamento Público para Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), para que interessados (pessoa física ou jurídica) possam manifestarem estudos de viabilidade econômica e financeira com o propósito de duplicação da BR-235. Este procedimento (PMI) é regulado por outra legislação diversa da Lei Geral de Licitação. Por meio dele, os estudos são feitos por qualquer interessado, sem que haja qualquer tipo de competitividade, e, consequentemente, sem quaisquer ônus para o Estado.
“Após os estudos, se for comprovada a viabilidade econômico-financeira da concessão, aí sim, poderá ser ou não autorizada pela União a deflagração do certame licitatório para esta mesma concessão, sempre a cargo do Governo Federal,” explica o diretor-presidente da Agrese, Luiz Hamilton Santana de Oliveira.
Hamilton Santana relata ainda que, inclusive a transparência e a publicidade do PMI foi materializada, através de publicações nacionais (Diário Oficial da União), no Diário Oficial do Estado e entre outros veículos de comunicação. “Com relação à possível notificação do Tribunal de Contas do Estado, aguardaremos o devido protocolo nesta Agência, para que possamos adotar todas as medidas pertinentes para explicar à Corte de Contas todos os passos adotados pelo Estado de Sergipe quanto ao PMI já executado”, finaliza Hamilton Santana.
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