Na Câmara Municipal de Aracaju, o vereador Professor Bittencourt (PCdoB) solicitou a votação (em caráter de urgência) do Projeto de Lei nº 07/2017, de autoria do Poder Executivo, que estabelece Regras e Procedimentos para Adequação Urbanística na capital. De acordo com o líder do prefeito, a propositura trará benefícios à população que reside especialmente na periferia e possuem imóveis irregulares.
“Muitos comerciantes do bairro Santa Maria, por exemplo, têm dificuldade para legalizar um negócio ou conseguir algum tipo de financiamento público de micro e pequena empresa porque o imóvel está em situação irregular na Prefeitura de Aracaju. Esse projeto dará mecanismos para que o cidadão regularize a situação do imóvel e, se necessário, faça a adequação”, destacou Bittencourt.
O parlamentar comentou que a votação deste Projeto de Lei acontecerá na próxima terça-feira, dia 19. Segundo ele, sendo aprovada, a legislação possibilitará a regulamentação de uma parte muito expressiva de imóveis na capital. “Dessa forma, será possível que, legalmente, um imóvel tenha uma certidão, seja vendido ou negociado nos trâmites normais. Além disso, com a regularidade, o proprietário terá condições de viabilizar algum tipo de financiamento para o crescimento dos seus negócios”, apontou Bittencourt.
O projeto de Regras e Procedimentos para Adequação Urbanística de Aracaju dará, também, a oportunidade para que o cidadão realize todos os procedimentos de licenciamento do seu empreendimento, fazendo com que a edificação esteja em consonância com a dinâmica da cidade.
“Essa nova Lei possibilita que vários imóveis antigos sejam legalizados mesmo estando em desacordo com as exigências do Plano Diretor vigente. Por exemplo: um cidadão tem um imóvel comercial antigo e no Plano Diretor atual exige certos recuos e dimensões mínimas, aspectos de acessibilidade e estacionamento. Para essa edificação antiga, fica completamente inviabilizada a adequação à legislação que determina o Plano Diretor. Nesse caso, a nova lei vem viabilizar”, exemplificou Bittencourt.
O líder do prefeito na Câmara deu outras demonstrações do benefício da nova Lei. “Casos diversos acontecem no bairro Inácio Barbosa, uma área que se tornou espaço de comércio e de restaurantes. Se forem submetidos ao que apresenta o atual Plano Diretor, alguns daqueles espaços deveriam ser demolidos. Existe até uma ação no Ministério Público exigindo a demolição dos restaurantes. Essa Lei possibilitará a regularização do imóvel. A nova Lei dará a oportunidade para que imóveis antigos de proprietários falecidos e que estejam em desacordo, seja regularizados pelos familiares”, pontuou.
Na opinião de Bittencourt, “um imóvel regularizado dá mais segurança jurídica para alguns proprietários que, hoje, encontram-se diante de cobranças judiciais e do Ministério Público por conta das irregularidades. Sem dúvida, a Lei contribuirá para o desenvolvimento da capital. Portanto, é mais uma pauta positiva encaminhada pelo Executivo, que certamente será aprovada pela maioria dos vereadores da cidade de Aracaju.”
Fonte assessoria
Foto César de Oliveira