O deputado Valadares Filho (PSB-SE) apresentou hoje projeto de lei que visa a unificação da contagem dos prazos processuais. O deputado destaca que, embora já existam normas legais que disciplinam os procedimentos de contagem de prazos processuais, a falta da expressão “dias úteis” tem sido um motivo de embaraço para os particulares e seus representantes legais. Esse fato tem levado a interpretações divergentes e aplicações diferenciadas nos mais variados âmbitos processuais.

“Por isso, apresentei projeto que vai uniformizar os procedimentos de contagem de prazos”.

O projeto de lei propõe que a contagem de prazos em dias úteis seja empregada em quaisquer processos, sejam no âmbito do Poder Judiciário e quanto nos processos administrativos nas quatro instâncias da administração pública incluindo a administração indireta.

“Com essa providência, criamos um mecanismo fundamental para preservar a segurança jurídica e para padronizar os procedimentos” destaca Valadares Filho.

Fonte e foto assessoria