20/12/17 - 14:38:54

Regulamentação de criação e fusão de municípios é objeto de PLC

Regulamentação de criação e fusão de municípios é objeto de PLC de autoria de Valadares Filho

O deputado Valadares Filho (PSB-SE) apresentou, hoje (20/12), projeto de lei complementar para disciplinar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

Segundo dispositivo da Constituição Federal, esse tema deve ser regulamentado por lei estadual, mas a Constituição também menciona que deve haver uma lei complementar federal para determinar o período em que tais eventos podem ocorrer.

Para Valadares Filho, são muitas as questões envolvidas nesse assunto e que não podem depender em cada situação de lei estadual e a lei complementar federal deve lidar com todos os requisitos necessários aos procedimentos que dizem respeito à criação, incorporação, fusão e ao desmembramento de municípios.

“Por isso, este projeto de lei prevê as situações gerais, aplicáveis em todo o Brasil, até mesmo para criar conceitos que são apenas anunciados na Constituição Federal. Ademais, há situações peculiares a cada região do País, que recomendam, por exemplo, a população mínima do município resultante do processo”, destaca o deputado do PSB de Sergipe.

O deputado do PSB-SE avalia que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios precisa ser amplamente debatida pelo Congresso Nacional, tendo em vista as críticas que esses processos sofrem.

Em muitas situações, essas readequações municipais não têm sido feitas, em função de dúvidas e de embates microrregionais. Valadares Filho reconhece a necessidade de barrar o que se chamou, no passado, de farra da criação de municípios, em que – sem condições orçamentárias e financeiras – foram criadas administrações autônomas.

Fonte e foto assessoria