“O que impossibilita o bom funcionamento da Lei do Silêncio em uma das maiores e mais desenvolvidas cidades da região Sul do Estado?”
A tão discutida Lei do Silêncio – LEI Nº 5.354/98 – que dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, infelizmente, não funciona em maior parte das cidades do Brasil. A emissão de sons e ruídos decorrentes de qualquer atividade desenvolvida no Município, deveria por certo obedecer aos padrões estabelecidos nesta Lei, objetivando garantir a saúde, a segurança, o sossego e o bem estar público – no entanto, as reclamações são constantes e de grande insatisfação do público que se sente prejudicados de alguma forma e abandonados; sem ter a quem recorrer. Aqui em Estância não é diferente – Por toda a cidade há abusos de sons residenciais, de estabelecimentos comerciais, sons automotivos e dos famosos paredões -. Segundo reclamações e denúncias de algumas pessoas o 190 tão recomendado não tem sido muito eficaz; dificilmente funciona – ou toca durante vários minutos, sem respostas; ou quando consegue completar a ligação, são surpreendidos com a famosa frase de que “faltam viaturas” ou prometem aparecer e nunca aparecem. São tentativas frustrantes e angustiantes para quem está do outro lado da linha necessitando de ajuda. Como editora deste Blog e também passando por problemas semelhantes a estes com vizinhos, fiz vários testes com o 190 e não obtive sucesso. Lembrando que esse não é apenas um caso isolado. Parece que o problema se estende a várias cidades do país. Devido às inúmeras denúncias e reclamações nos quatro cantos da cidade, que o nosso Blog “Conexāo Mulher” lança a seguinte pergunta: Como estão agindo as autoridades politicas e judiciais de Estância, nestes casos? Os reclamantes têm recebido respostas imediatas e sensatas?
Conversamos com diversas pessoas que nos procuram diariamente para pedir apoio e denunciar determinados abusos e atestamos o grau de insatisfação dos mesmos. O senhor Pedro DuPorto, por exemplo, morador do Jardim Cléa nos relatou o sofrimento que é morar em local onde determinados vizinhos não respeitam as regras e incomodam durante todo o dia com sons e paredões fora do limite. Depois de inúmeras reclamações frustrantes em redes sociais e rádios da cidade, Pedro nos informou que conseguiu apoio com um dos representantes da GM que foi in-loco e amenizou o problema na sua região e que, por enquanto, está tudo tranquilo. Mas, afirmou que nem todos tem a mesma sorte pois em vários lugares por onde passa o abuso continua. Já duas senhoras residentes no Bairro Bomfim, – mãe e filha -, que não quiseram se identificar, nos confidenciaram o sofrimento com seus respectivos vizinhos que abusam de som alto e palavrões durante o período de suas farras sem respeitar horários de sono das crianças, idosos e doentes que ali residem – confidenciaram que na sua Rua existem senhoras acamadas com câncer e outras doenças e que são desrespeitadas vergonhosamente. Ambas prestaram queixa no Ministério Público e não gostaram do que escutaram por lá: Frases tipo “procure sair de casa quando estiver incomodada” ou “mude-se de casa” deixaram as denunciantes perplexas e revoltadas pois as mesmas moram em casas próprias que adquiriram com muitos esforços. Mas o que mais chamou a atenção dessas senhoras foi o fato de o denunciado ter sido acompanhado por um advogado parlamentar desta cidade que ao invés de fazer seu papel fiscalizador se prestou ao papel de ir defender o indefensável e acabou fazendo seu cliente sair cantando vitória mesmo estando na contramão.
Procuramos respostas para nossas dúvidas com o GM Coentro que faz parte do grupamento ambiental ROTA – Ronda Tática Ambiental – e perguntamos sobre a existência de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre Ministério Público e Prefeitura Municipal de Estância, onde foi feito parceria entre a PM, GM e Polícia Civil no combate ao abuso sonoro e ele nos informou que este TAC foi firmado na gestão do ex-prefeito Carlos Magno com a finalidade de agirem apenas durante o período de carnaval, porém, passado o período a GM deu continuidade ao combate a perturbação e sossego. Sobre a atual existência desta parceria, Coentro nos informou que sobre a PM (Polícia Militar) não pode responder; sobre a Civil, afirmou a existência de parceria mas está sendo prejudicada pela falta de plantões da DERPOL nos finais de semana e há, também, a falta de Leis Municipais que colaborem com a realização destes trabalhos. “Acredito que estas informações não são suficientes para esclarecer as dúvidas da população e todo trabalho e problemáticas enfrentadas no desenvolver do nosso trabalho. Como, por exemplo, a falta de plantonista na DERPOL aos finais de semana que acaba prejudicando nosso serviço. Por conta disso, a GM e a SEMMA estará procurando outros meios para tentar solucionar este problema de som. Desde outubro que a GM está orientando e notificando esses infratores. Todas estas notificações serão entregues ao MP”. Concluiu Coentro. Segue abaixo número para contato com a ROTA no caso de denuncias e reclamações.
Sobre a Lei do Silêncio
Os níveis de sons e ruídos devem ser medidos por um “Medidor de Nível de Som” – decibelímetro – pela norma NBR 10.151 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas -. Para os efeitos do Art 3º desta Lei, os níveis máximos de sons e ruídos, de qualquer fonte emissora e natureza, em empreendimentos ou atividades residenciais, comerciais, de serviços, institucionais, industriais ou especiais, públicas ou privadas assim como em veículos automotores são de: I – 60 dB (sessenta decibéis), no período compreendido entre 22h e 7h; II – 70 dB (setenta decibéis), no período compreendido entre 7h e 22h. Parágrafo Único: Quando os sons e ruídos forem causados por máquinas, motores, compressores ou geradores estacionários os níveis máximos de sons e ruídos são de 55 dB (cinquenta e cinco decibéis), no período compreendido entre 7h e 18h e 50 dB (cinquenta decibéis), no período compreendido entre 18 e 7hs. Art. 4º – As emissões de sons e ruídos terão seus níveis medidos a 2,00m (dois metros) de qualquer das divisas do imóvel onde se localiza a fonte emissora, devendo o aparelho estar com tela protetora de vento. §1º – Quando a fiscalização efetuar a medição dos níveis de sons e ruídos no interior do imóvel do reclamante, ela deverá ocorrer no recinto receptor por ele indicado como de maior incômodo, estando o aparelho afastado no mínimo 1,5m (um metro e meio) das paredes e das aberturas do ambiente, que deverão estar abertas. Nova redação dada pela Lei nº 5.909, de 26 de janeiro de 2001, publicada no DOM em 29 de janeiro de 2001. §2º – Os níveis máximos de sons e ruídos medidos em ambientes internos serão de 55 db (cinquenta e cinco decibéis), no período compreendido entre 22h e 7hs, e de 60 dB (sessenta decibéis), no período compreendido entre 7h e 22hs. §3º – Quando se tratar de ambiente hospitalar, o nível máximo de sons e ruídos em ambientes internos será de 45 dB (quarenta e cinco decibéis), em qualquer período. § 4º – Os níveis máximos de sons e ruídos de que trata o parágrafo único do art. 3º desta Lei serão medidos a partir dos limites do imóvel onde se encontra a fonte emissora ou no ponto de maior nível de intensidade no recinto receptor. Art. 5º – Os proprietários de equipamentos de som que utilizem equipamentos sonoros em eventos tradicionais tais como carnaval, festas juninas, festas de largo eventos religiosos e similares, estão obrigados a efetivar acordo com o órgão competente quanto aos níveis máximos de emissão sonora em valores diferenciados ao disposto no artigo 3º desta Lei. Art. 6º – A emissão sonora gerada em atividades não residenciais somente poderá ser efetuada após expedição, pelo órgão competente da Prefeitura, do Alvará de Autorização para utilização sonora, observando o disposto nesta Lei.
Denuncias:
Fone: (79) 9-9801-5407.
Horários: de 06h às 18h de segunda a quinta-feira.; e às sextas, sábados e domingos em plantões de 24h.
Por: Jussara Assunção
Foto ilustração