O prefeito Edvaldo Nogueira, dirigente da Frente Nacional de Prefeitos, participou, ao lado de outros gestores municipais, de audiência com o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, em Brasília, nesta terça-feira, 23. Na pauta, pleitos como a aprovação do projeto que proíbe a criação de novos encargos para os municípios e a normatização da nova lei sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS).

“A reunião com o presidente da Câmara foi muito boa, pois nós, membros da FNP, pudemos expor as demandas do municipalismo brasileiro e pedir apoio a projetos que são importantes para a realidade financeira das cidades”, afirmou Edvaldo, que destacou a importância da aprovação do projeto que impede a criação de novos encargos, por parte do governo federal, para as prefeituras, a normatização da nova lei do ISS e a descentralização do ressarcimento dos planos de saúde para atendimentos realizados no Sistema Único de Saúde (SUS).

Para o presidente em exercício da FNP, Carlos Amastha, o PL 461/2017, que trata sobre as obrigações assessórias da nova Lei do ISS, sancionada em 2017, deixou “um certo vácuo na legislação”. “As instituições propuseram um projeto que explica exatamente como vão funcionar essas cobranças”, disse.

No que diz respeito à PEC 122/2015, que proíbe a instituição de novos encargos sem a previsão de recursos, o presidente em exercício da FNP falou da importância do projeto que “impede que sejam aprovados qualquer tipo de lei que tragam ônus para os municípios sem que haja contrapartida”.

A descentralização do ressarcimento dos planos de saúde para atendimentos realizados no Sistem Único de Saúde (SUS) (PLS 308/2015) também esteve em pauta. “Esse assunto é muito importante, porque os municípios são os últimos da cadeia que podem cobrar o reembolso dos planos de saúde, quando há atendimento pelo SUS”, alertou Amastha.

Foto Alan Santos