Cumprindo a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública de número 0800042-20.2015.4.05.8502 , ajuizada pelo Ministério Público Federal, a Prefeitura Municipal de Estância deu início à fiscalização e à autuação dos serviços de buggys e veículos associados que atuam no litoral do Município, por meio da SMTT e da Secretaria do Meio Ambiente,  mais precisamente na Praia do Saco e arredores.

Caso a prefeitura não cumprisse  a determinação judicial sofreria punição prevista nos autos do processo. Paralelo a isso, a gestão municipal de Estância tem mantido diálogo constante com a Associação Prestadora de Serviços em Turismo em Buggys e Similares no Litoral Sul de Estância, em busca de alternativas legais para diminuir o impacto da Ação Civil Pública.

Por Alessandra Franco

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