08/02/18 - 11:03:42

Juiz concede tutela antecipada em ACP que pede direito ao passe livre em ônibus interestadual

Juiz concede tutela antecipada em Ação Civil Pública que pede direito ao passe livre em ônibus interestadual. Magistrado considerou que os documentos juntados com a petição inicial comprovam comportamento lesivo das rés

O Juiz da 3ª Vara Federal em Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, proferiu decisão de antecipação de tutela em Ação Civil Pública nº 0806165-69.2017.4.05.8500, promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Rota Transportes Rodoviários Ltda., Viação Águia Branca S/A e Auto Viação Progresso.

Na ação, o MPF alega que, com o intuito de burlar o chamado ‘direito ao passe livre’ de idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda, as empresas rés reduziram suas linhas interestaduais de ônibus convencional, não observando as normas constitucionais e legais que tutelam essas categorias. Segundo o autor da Ação Civil Pública, a ANTT não vem desempenhando, a contento, seu papel de agência reguladora do setor, na medida em que vem negligenciando o direito dos usuários dos transportes terrestres interestaduais e internacionais.

O autor requereu tutela antecipada, determinando que a ANTT não permita que as empresas demandadas diminuam suas linhas de ônibus convencionais que partam para outros estados ou que aqui cheguem; e que as sociedades empresariais rés disponibilizem, no prazo máximo de sete dias, o ‘passe livre’ aos beneficiários, no mínimo por três vezes na semana; e instituam sistema informatizado para que a sociedade em geral possa acompanhar a observância desse dever.

Segundo argumento apresentado pelas rés, houve uma diminuição do número de passageiros comuns nos transportes interestaduais, enquanto que o número de pessoas beneficiadas pelo ‘passe livre’ aumentou. Esse fato, aliado à crise econômica por qual passa o setor, torna muito dispendiosa a prestação dos serviços de transporte interestadual nos termos solicitados pelo autor. Por esse motivo, a ANTT teria editado a Resolução nº 4.770/2015, estabelecendo frequência mínima de uma linha convencional por semana para cada percurso interestadual, o que vem sendo observado pelas rés.

Em sua decisão, o magistrado concedeu antecipação de tutela por entender que as razões aduzidas e os documentos juntados com a petição inicial comprovam, ao menos sob o ângulo de uma análise prefacial, o comportamento lesivo das rés em relação à disponibilização do passe livre objeto da ação.

Por Najara Lima Barros