Aracaju, 28 de março de 2024

Amese protocola nova representação por problemas no pagamento de Retaes

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Nesta quinta-feira, dia 15, a AMESE, que tem como presidente do Major Ildomário Gomes, através do seu assessor jurídico Dr. Márlio Damasceno e o deputado estadual Gilmar Carvalho, protocolaram nova representação junto ao Ministério Público Estadual, endereçada ao Promotor de Justiça Dr. João Rodrigues Neto, responsável pela Curadoria do Controle Externo da Atividade Policial, dando ciência de novas denúncias acerca das escalas e pagamentos das RETAEs no âmbito da PMSE, mesmo após ter sido celebrado termo de ajustamento e conduta perante

Na representação encaminhada, os representantes relatam que  dia 04 de dezembro de 2017, foi celebrado termo de compromisso e ajustamento de conduta, do qual participaram o MP, a AMESE, o deputado estadual Gilmar Carvalho, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe, com o objetivo de democratizar as escalas e pagamentos de RETAEs no âmbito da tropa e evitar privilégios para alguns em detrimento de outros, com previsão para implementação das novas diretrizes a partir do dia 1º de janeiro do ano em curso, conforme cópia do TAC em anexo.

Relara ainda que recentemente, a AMESE e o deputado estadual Gilmar Carvalho, receberam uma série de documentos que comprovam de forma cabal, que, mesmo celebrando junto ao Ministério Público Estadual, através da Promotoria do Controle Externo da Atividade Policial, termo de ajustamento e conduta (TAC) para tornar as escalas e pagamentos das RETAEs mais justas e corretas, sem privilégios, em menos de um mês da implementação das novas diretrizes, voltam a ocorrer problemas com escalas e pagamentos de tais gratificações retributivas na PMSE, tais como, militar quem restrições para serviços externo no interior do estado estão se inscrevendo e tirando serviço extraordinário com pagamento de RETAEs, bem como, queixas de PMs que estão lotados no quartel geral central e PREMIL, que, apesar de se inscreverem para trabalharem, nunca são escalados.

A primeira denúncia recebida pelos representados, diz respeito a policiais militares que possuem restrição para o serviço, ou seja, jamais poderiam na nossa ótica, tirarem serviço externo, se inscrevendo em escala extraordinária com pagamento de RETAEs e ainda, foi agraciado com folga compensatória, consoante documentos que foram acostados.

Já a segunda denúncia diz respeito a policiais militares do quartel central geral e do PRESIL da PMSE, que se inscreveram para tirarem serviços extraordinários com pagamentos de RETAEs, até agora não tiraram serviço, pois, segundo os mesmos, estão sendo preteridos sob a alegação de que não pertencem a nenhum batalhão de área, mesmo após o contingente de área não ser suficientes para dar vencimento ao evento, fato que não justifica, pois até os militares das especializadas e do GTA, segundo o TAC firmado, poderiam tirar escalas extraordinárias com pagamentos de RETAEs, não havendo qualquer restrição de local de trabalho ou unidade para que o militar pudesse se inscrever. Só para se ter um exemplo, segundo o queixa dos militares, durante o Fest Verão, os policiais militares do BPTur que estavam inscritos para escalas com pagamentos de RETAEs, não foram suficientes para cobrir os três dias do citado evento, porém, PMs das unidades citadas não foram convocados para tirar sequer um único serviço.

Junto à representação protocolada, foram juntados 08 (oito) documentos para servir de base às investigação, os quais não serão publicados para que não atrapalhem a mesma.

Fonte Espaço Militar

 

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