27/02/18 - 10:55:36

TCE pleiteará ingresso em ação que trata da preservação de capela histórica

Em audiência pública ocorrida nesta segunda-feira, 26, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), para tratar da recente decisão proferida pelo juiz federal Rafael Soares Souza, da 7ª Vara Federal de Estância, sobre a preservação da capela de Nossa Senhora de Boa Viagem, localizada na Praia do Saco, em face do avanço do mar, ficou definido que a Prefeitura Municipal de Estância e a Diocese local irão recorrer da decisão, levando a matéria ao crivo do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Além disso, o Tribunal de Contas pleiteará ingresso no feito na condição de “amicus curiae”, que é quando um órgão tem por finalidade fornecer subsídios às decisões judiciais. De acordo com o coordenador jurídico do TCE, Marcos Brito, que na reunião fez uma análise jurídica do tema a convite da conselheira Susana Azevedo, a medida considera que a capela, “embora ainda não tombada, tem grande importância histórica e cultural para os moradores do município”.

O coordenador destacou que a estrutura foi declarada como patrimônio histórico, cultural e religioso através de lei municipal, além de apresentar fortes indícios históricos, “o que pressupõe a relevância da questão para uma ampla coletividade”.

Nesse sentido, Marcos Brito enfatiza ser desejável, útil e necessária a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe na referida ação, uma vez que, “diante das suas competências constitucionalmente definidas de controle externo do patrimônio público, em sua acepção mais ampla, inclui-se a fiscalização e proteção do patrimônio ambiental, histórico e cultural do município de Estância, entidade jurisdicionada desta Corte, que ao ingressar no feito na condição de “amicus curiae”, tem assim condições de apresentar informações que viabilizem uma melhor resolução do litígio”.

Presidida pela conselheira Susana Azevedo, a audiência teve entre os presentes a conselheira Angélica Guimarães, atual responsável por relatar os processos da Prefeitura de Estância; o conselheiro Carlos Pinna e o procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Augusto Bandeira de Mello, além de representantes de instituições das áreas da cultura, história e meio ambiente e dos poderes Executivo e Legislativo.

Fonte e foto TCE