O deputado federal Laércio Oliveira participou do lançamento da Agenda Legislativa para o ano de 2018 da Fecomercio do Rio Grande do Sul. O evento foi realizado na Câmara dos Deputados com a participação da bancada gaúcha e o parlamentar sergipano, que também é presidente da Fecomercio/SE e vice-presidente da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo).
De acordo com o presidente da Fecomercio/RS, Luiz Carlos Bohn, a análise, o debate, o posicionamento e o acompanhamento das proposições legislativas estaduais e federais são rotina das comissões, conselhos e diretoria. “Esse trabalho faz parte da compreensão de que o Poder Legislativo possui importância fundamental para o desenvolvimento do Brasil. Em um país onde as regras impostas aos negócios são excessivas e sobrepostas, sua influência sobre os resultados atingidos pelas empresas e, consequentemente, pela economia como um todo, é muito grande. Desse modo, se faz necessária a constante renovação do arcabolso legal que molda esses resultados mediante os devidos debates é de extrema necessidade”, informa.
Bohn destaca ainda que a Câmara precisa trabalhar com a simplificação das regras e a melhoria do ambiente de negócios e incentivo ao empreendedorismo. “Países que conseguiram atingir um elevado nível de renda para seus cidadãos o fizeram trilhando esse caminho. A riqueza da sociedade é originada por sua capacidade de produzir. Assim, a promoção da eficiência e do aumento do nível de produtividade das empresas está intimamente relacionada aos resultados atingidos pela economia e, consequentemente, aos padrões de renda e bem-estar dos seus trabalhadores”, disse.
Nesse sentido, estão previstos como projetos prioritários da Agenda Legislativa o Código de Defesa do Contribuinte, de autoria de Laércio Oliveira e o Código Comercial, cuja comissão é presidida pelo parlamentar.
O projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte tem o objetivo de proteger o contribuinte do exercício do poder abusivo e regulamentar o exercício da fiscalização. “Recentemente, quando atuava no setor de serviços, fui à Receita e fiquei impressionado com o mau atendimento. Precisamos aperfeiçoar essa ideia para que possamos oferecer ao país uma lei feita com muitas mãos”, disse o parlamentar, comparando a importância do PL com o Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com Laércio, o novo Código Comercial vai organizar as leis empresariais, reduzir a burocracia e modernizar a legislação. Outro avanço seria dar mais segurança jurídica nas decisões de investimento das companhias. “No passado, o país tinha um Código Comercial, que entrou em vigor em 1850. A legislação definia a atividade comercial em geral, o comércio marítimo e as falências. Parte do texto acabou revogada e substituída por outros instrumentos, como o Código Civil de 2002”.
O Código já foi adotado por diversos países, como nos Estados Unidos, pela Taxpayer Bill of Rights II, de 30 de julho de 1996, na Espanha, pela Ley de Derechos y Garantias de los Contribuyentes, de 26 de fevereiro de 1998, bem como na França, México, Canadá, Venezuela, Austrália e Peru.
Fonte e foto assessoria