Aracaju, 28 de março de 2024

TJ decide que Edvaldo faltou com a verdade sobre o IPTU! E sobre o Lixo?

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Foi mais um vexame! Não é a primeira vez, desde que retornou ao comando da Prefeitura de Aracaju, que o prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB) ora é desmentido, ora chamado atenção por determinadas decisões administrativas. Depois de um ano de 2017 bastante turbulento, inclusive após ter herdado uma série de problemas deixados pela gestão do ex-prefeito João Alves Filho (DEM), diga-se de passagem, continuam vindo à tona ações e decisões judiciais que colocam o comunista em “situações embaraçosas”. E, com todo respeito, muito do que tem acontecido se deve a postura arrogante de Edvaldo em determinados casos.

Nessa quarta-feira (21), o Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça em face do Município de Aracaju, referente à inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 145, que dispõe sobre alterações no IPTU. Foram 11 votos favoráveis ao pedido do MPE que, na prática, revela que o prefeito Edvaldo Nogueira faltou com a verdade, junto à opinião pública, sobre o Imposto! No mesmo entendimento jurídico, partidos políticos e a OAB/SE também haviam ingressado com ações contra os “critérios desarrazoados”, fixados na Lei.

O resultado representou uma grande vitória do MPE, da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Sergipe, do vereador Elber Batalha (PSB) e de toda a sociedade aracajuana, que voltará a pagar um IPTU mais barato e, segundo o presidente da OAB, Henri Clay Andrade, “compatível com a capacidade contributiva do povo em uma retumbante vitória da cidadania”. Em síntese, o julgamento dessa quarta-feira decidiu que Edvaldo Nogueira faltou com a verdade quando investiu um montante de recursos públicos para propagar que havia revogado o reajuste concedido por seu antecessor, João Alves Filho.

Em 2017, por exemplo, sobre a questão do lixo, o Poder Judiciário chegou a suspender o contrato emergencial da coleta do lixo, o Tribunal de Contas chegou a determinar a não abertura dos envelopes após instalado o processo de licitação e, no último trimestre coube ao próprio TJ determinar a retomada. Em síntese, o Executivo não conseguia ter autonomia para gerir. O mesmo “vexame” passou a Câmara Municipal de Aracaju. Batizada de “puxadinho da PMA” pela “conivência” com que trata alguns aspectos da gestão de Edvaldo Nogueira, foi preciso o Judiciário “legislar” três vezes para que uma simples CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Lixo fosse instalada, para fiscalizar contratos firmados de 2010 em diante.

Por mais que tente negar, Edvaldo Nogueira se articulou muito politicamente na CMA para impedir CPIs como do Lixo e da Saúde, além de derrubar todos os projetos e requerimentos da oposição sobre a polêmica do IPTU. Hoje já responde a uma Ação de Improbidade Administrativa por suposta prática de nepotismo na Secretaria de Saúde da Prefeitura de Aracaju, viu as investigações sobre a coleta do lixo começarem a “caminhar” na Câmara Municipal e agora passa por um verdadeiro “vexame” sobre a questão do IPTU.

Como perguntar não ofende nunca, quem terá que arcar com as “propagandas enganosas” veiculadas por toda a imprensa sobre a revogação do IPTU? Está ou não configurado um grave dano ao patrimônio público? Edvaldo ainda fala em recorrer da decisão judicial, onde foi amplamente “goleado”. Parece ter perdido o senso, um pouco da racionalidade e vai afrontar o Poder Judiciário. Pode ser, também, que esteja apenas “ganhando tempo”, tendo em vista que a decisão não tem caráter retroativo e, até o meio do ano, muitos aracajuanos estarão pagando o imposto parcelado. Agora, se sobre ITPU, o prefeito fora “desmentido”, imagine o que pode sair desta CPI do Lixo…

 Ação do MPE

Na ADI proposta pela PGJ e julgada procedente, foram alegados, entre outros itens, o desrespeito ao princípio da capacidade contributiva, o direito à propriedade e à vedação ao confisco. A Lei 145 estabelecia, por exemplo, a fixação unilateral de valor venal dos imóveis como base de cálculo e descontos regressivos na respectiva base, configurando disfarçados acréscimos progressivos para os próximos oito anos.

Limites diferenciados

Além disso, a Lei estabelecia limites diferenciados para dois tipos de imóveis, criando diferenciação não justificada, desproporcional, em desrespeito ao princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Estadual de Sergipe. Apenas o relator,

desembargador Alberto Romeu Gouveia Leite, votou pela constitucionalidade da Lei Municipal.

Acima da Lei

“Nenhum governante está acima das leis. Todos os atos devem respeitar a Constituição. O MP mais uma vez atende os reclames da sociedade e age em seu favor”, pontuou o procurador-geral de Justiça Rony Almeida.

OAB

O Presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade, ressaltou que todas as teses jurídicas sustentadas pela OAB foram acatadas pelo Tribunal de Justiça. “Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei n°145/14, a Lei Municipal sancionada pelo atual prefeito Edvaldo Nogueira, perde a sua eficácia prática. Voltaremos então à lei anterior a de 2014. O TJ restabeleceu a ordem jurídica democrática”.

Elber Batalha I

“A partir de agora, nenhum aracajuano está obrigado a pagar IPTU pelas leis anteriores, já que foram declaradas inconstitucionais e, em consequência disso, o prefeito Edvaldo Nogueira terá que mandar uma nova lei para a Câmara de Vereadores de Aracaju aprovar, porque nesse momento, não existe nenhuma lei vigente em relação ao IPTU em Aracaju. Quem já pagou, infelizmente está consolidado o pagamento”, salientou.

Elber Batalha II

Elber lembrou a luta do Partido Socialista Brasileiro (PSB), que desde 2016, vem aguerridamente tentando na justiça acabar com as injustiças na cobrança do IPTU iniciadas no governo do ex-prefeito João Alves Filho e continuada na gestão do atual prefeito, Edvaldo Nogueira. “Há 2 anos o PSB, MP e OAB vem somando esforços para conseguir essa vitória que não é nossa, mas sim, dia cidadania e de todo povo aracajuano”, finalizou.

Veja essa!

Em entrevista ao radialista Gilmar Carvalho, na Mix FM, o presidente estadual do PT, Rogério Carvalho, deixou revelou que o partido vai começar a definir em abril seu futuro, “se terá candidato próprio ou quem apoiará para o governo”.

E essa!

Até pouco tempo, as declarações de Rogério Carvalho não deixavam dúvidas sobre o apoio do partido ao projeto de Belivaldo Chagas (MDB) e do governador Jackson Barreto (MDB). Pelo visto, agora é “cada um por si”…

Sem o PSB

Rogério praticamente descartou uma reaproximação com o PSB do senador Valadares. “Valadares fez uma escolha, votou em Aécio Neves, a favor do impeachment, abrindo, como todos que votaram a favor do afastamento de Dilma, as portas para a reforma trabalhista, para o fechamento da Fafen, para os aumentos catastróficos do preço do gás de cozinha, da gasolina”.

Promoções da PM

Continua dando o que falar a polêmica sobre as promoções indevidas dentro da estrutura da Polícia Militar que vão encaminhar 10 coronéis para a reserva remunerada, sendo que a maioria com menos de 30 anos de serviço e com uma grande compensação indenizatória.

Exclusiva!

A informação é que a promoção de novos coronéis na estrutura da PM vai resultar em um impacto anual de R$ 3,5 milhões, aproximadamente, na nossa Previdência Estadual já combalida.

Conspiração

E dentro da corporação só se fala que há uma conspiração orquestrada para nomear um coronel moderno, como subcomandante da Polícia Militar, com o claro intuito de mandar para a reserva remunerada 10 coronéis que ainda não completaram o tempo de aposentadoria.

Bomba!

A suposta manobra, caso seja efetivada, teria o objetivo claro de promover a estas vagas oficiais que teriam uma relação de parentesco com o Comandante Geral da PM e tudo antes que o vice-governador, Belivaldo Chagas, assuma o governo. Será que a cambaleante economia do Estado suportará uma despesa de R$ 300 mil/mês com a aposentadoria precoce de diversos coronéis?

Alô JB!

Será que o governador Jackson Barreto está alheio a toda esta manobra que ocorre debaixo de seu nariz? Sem contar que o coronel Marcony é presidente da Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar. Ele não deveria ser afastado tendo em vista que dois parentes seus estarem concorrendo às vagas de coronel? Com a palavra, o Ministério Público Militar…

 Requerimento I

Outra informação quente dentro da PM: o tenente-Coronel Eliezer da Silva Santana protocolou um requerimento na Comissão de Promoções de Oficiais da PM no sentido que sejam declarados nulos todos os atos realizados pela Comissão, desde o dia 30 de junho de 2015 até a presente data.

Requerimento II

O tenente-Coronel Eliezer da Silva também requer as despromoções de todos os Coronéis a partir do ajuizamento da ação judicial em 12 de fevereiro de 2015; que seja notificado de todas as reuniões deliberativas da Comissão com vistas às promoções previstas para abril e agosto de 2016 e abril e agosto de 2018.

Requer promoção

Por fim, o tenente-Coronel Eliezer da Silva requer sua promoção no posto de Coronel da PM, com o ressarcimento de preterição a contar de 21 de abril de 2016. O requerimento foi protocolado na manhã dessa quinta-feira (22).

Caso Fafen

A preocupação com o fechamento da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (Fafen) em Sergipe fez com que a bancada federal no Congresso Nacional se reunisse nessa quarta-feira (21) no Senado para debater soluções viáveis que impeçam tal fato de  acontecer. Além dos parlamentares federais estiveram presentes o governador Jackson Barreto, deputados estaduais e vereadores de diversos municípios.

Duas audiências

Durante a reunião, o deputado federal André Moura (PSC) anunciou que já agendou duas audiências, uma com o presidente Michel Temer para solicitar seu apoio à causa, e outra com a Petrobras para a próxima terça-feira (27) quando levará toda a bancada de Sergipe e da Bahia, onde também se encerrarão as atividades de uma unidade da Fafen. O encontro tem o objetivo de buscar estratégias e meios de conservação das empresas.

André Moura

Segundo André Moura, a forma como a decisão foi tomada é inaceitável. “A Petrobras deveria ter comunicado a nós com antecedência, aberto uma discussão e só depois anunciado a decisão”. Afirmou também “ser necessário estudar se não há problemas de gerenciamento, pois o fechamento de uma fábrica desse porte em Sergipe e em Camaçari/ BA tem enormes impactos econômicos e sociais”, argumentou.

Propostas concretas

O governador de Sergipe, Jackson Barreto, pediu aos presentes para estudar e levar à reunião mediada por André na Petrobras propostas concretas para resolver a questão que afeta todo o Nordeste de forma conjunta.

João Daniel I

O deputado federal João Daniel (PT) participou da reunião da bancada federal de Sergipe com o governador Jackson Barreto para tratar sobre os impactos e debater medidas para impedir o fechamento da Fafen e pontuou que será uma tragédia, em vários aspectos, se isso vier a se concretizar.

João Daniel II

Além de todos os parlamentares da bancada federal de Sergipe e Jackson Barreto, também participaram da reunião o deputado federal baiano Caetano (PT), o ex-governador Albano Franco, o deputado estadual Antônio dos Santos, representando a Assembleia Legislativa, e a vereadora Emília Correia, representando a Câmara de Vereadores de Aracaju.

Sergipe &Bahia

Entre os encaminhamentos da reunião, a unidade das bancadas sergipana e da Bahia, já que há também a ameaça de fechamento da Fafen no estado vizinho, em torno da luta contra o encerramento das atividades. Estamos unidos para lutar pelo não fechamento da Fafen e buscar alternativas”, disse João Daniel.

Senador Elber I

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou parecer favorável ao PLS 36/2018, de autoria do senador Elber Batalha (PSB), que estabelece a contagem apenas de dias úteis para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, nos juizados especiais cíveis. A matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

Senador Elber II

Elber defendeu a necessidade de uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem de prazos processuais em matéria cível. Isso porque a Lei dos Juizados Especiais não previu expressamente a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC). Para a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), o projeto vai ser importante para uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais dos estados.

Simone Tebet

Pois, segundo ela, há cortes que adotam os dias úteis e outros consideram os dias corridos, causando confusão principalmente entre os advogados. “O novo regramento do CPC, que adotou a contagem dos prazos processuais em dias úteis, também deve ser aplicado aos juizados especiais cíveis”, afirmou.

Maior vitória

O senador Elber Batalha comemorou a aprovação do projeto. “Trata-se de uma das maiores vitórias da minha vida. Pois, apesar de quatro meses de mandato, sendo um desses de recesso, consegui ter esta proposta, que vai beneficiar advogados de todo o Brasil, aprovada”, disse.

Apagão

O apagão registrado em Sergipe nessa quarta-feira (21), causado por uma falha em um disjuntor na subestação Xingu, no Pará, de acordo com a Operadora Nacional do Sistema Elétrico (ONS), também “derrubou” a reunião da CPI do Lixo, que acontecia na CMA.

CPI do Lixo

O que é difícil de entender, para este colunista, é que o adiamento da reunião da CPI fosse tão “prolongado”. Os vereadores, membros da Comissão Parlamentar, só voltam a se reunir para tratar do assunto no próximo dia 3. Até lá, “segue o fluxo”…

Itabaiana I

O vereador José Roberto Oliveira (PP) ocupou a tribuna da Câmara Municipal de Itabaiana, na manhã dessa quinta-feira (22), para questionar o voto concedido pelo povo itabaianense aos deputados federais Adelson Barreto (PR) e Fábio Mitidieri (PSD).

Itabaiana II

“Estou falando de um deputado da situação e de outro da oposição. Foram muito bem votados em Itabaiana e a gente não viu nenhum retorno. Adelson e Mitidieri o povo de Itabaiana sabe dar a resposta e é inteligente. São mais de 100 mil habitantes e o povo está cansado de historinhas e não realizar nada!”, desabafou o vereador José Roberto.

 Socorro I

O Ministério Público de Sergipe ajuizou uma ação civil pública por ato de Improbidade Administrativa contra a presidente da Câmara de Vereadores de Nossa Senhora do Socorro, a vereadora Maria da Conceição dos Anjos, conhecida como “Maria da Taiçoca”, por descumprimento da Lei de Acesso à Informação.

Socorro II

A ação foi iniciada em 2017, quando membros do MOVA-SE solicitaram informações sobre folha salarial, possíveis valores de verbas indenizatórias e lista de presença dos vereadores nas sessões ordinárias, aparados pela Lei de Acesso a Informação, lei nº 12527/2011 e tiveram o acesso negado pela Câmara de Vereadores de Socorro. Após vários ofícios protocolados e sem sucesso, o MOVA-SE entrou com uma representação ao Ministério Público Estadual solicitando o cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

Mova-se

Após a representação do MOVA-SE, o Ministério Público fez as diligências necessárias e após verificação, constatou que o portal da transparência se encontra desatualizado não fornecendo as informações necessárias para o cidadão acompanha o trabalho legislativo daquela Casa e desta forma ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra a presidente da Câmara.

Riachão I

Três elementos tocaram o terror na manhã dessa quarta-feira(21) em Riachão do Dantas. Logo cedo, por volta das 7h30, os homens agrediram um senhor de nome José Augustinho Filho, muito conhecido na cidade. Eles atiraram na perna do idoso e ainda agrediram a sua irmã. A motocicleta da vítima foi levada e encontrada logo depois pela Polícia Militar.

Riachão II

No final da manhã, os mesmos criminosos pararam um ônibus escolar, com aproximadamente quinze estudantes, obrigando o motorista seguir por outro caminho. Eles então agrediram alguns estudantes, e os ameaçaram de morte.

Alvos
Ainda dentro do ônibus os marginais disseram para todos que os alvos na verdade seriam a prefeita Gerana Costa e o esposo Laelson Meneses.  Em seguida exigiram que todos descessem do ônibus e imediatamente sumiram pelo matagal. Apesar de das diligências a polícia até o momento não localizou os bandidos.

Gerana Costa I

A prefeita de Riachão do Dantas, Gerana Costa, disse que toda a ação é muito suspeita pois tudo aconteceu próximo à sua fazenda e as vítimas são moradoras da região. “Realmente os bandidos que realizaram essa atrocidade falaram às vítimas que o alvo seria eu e meu marido. Eles perguntavam a todo momento onde seria a nossa fazenda”.

Gerana Costa II

“Eu espero que a Polícia tenha sucesso na captura destes elementos. Que essa intenção que foi dita no ônibus que elas pensem pois estão desejando mal para si mesmos. Isso é muito sério desejar mal ao próximo. Eu já vi de tudo nesse Riachão, inclusive fui muito ameaçada antes da política por pessoas que apostavam que eu não assumiria. Confio que não há crime perfeito, tudo será descoberto”, disse Gerana.

Deotap

Nessa quarta-feira (21), equipes do Deotap estiveram no Tribunal de Contas do Estado a fim de trocar informações com técnicos e coordenadores de comissões para pedir ajuda ao TCE sobre algumas investigações que estão sendo realizadas por agentes, escrivães e delegados do Departamento especializado da Polícia Civil.

Informações negadas

Alguns gestores, ligados a administrações municipais, têm negado o repasse de informações importantes para investigações que apuram o uso criminoso de recursos públicos. Muitos desses gestores, ignoram pedidos de informações feitos pelas delegadas do Deotap.

Contratos suspeitos

Nas primeiras buscas feitas com o auxílio dos servidores do TCE, os investigadores não encontraram contratos que deveriam ser enviados para o Tribunal de Contas, daí a suspeita que estes contratos não existem. Sob pena de aplicação de multas, os analistas do TCE farão pedidos formais a pessoas ligadas a Prefeituras em Sergipe e estes terão obrigação de ceder documentos obrigatórios para a legalidade de alguns processos.

TCE & Deotap

O Tribunal de Contas é um órgão de controle externo que julga as contas dos administradores; enquanto o Deotap é responsável pela parte criminal de casos desta natureza. São trabalhos que se complementam no tocante ao combate a delitos envolvendo a administração pública em Sergipe.

TCE I

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), conselheiro Ulices Andrade, recebeu em seu gabinete a delegada da Polícia Federal, Erika Marena, que irá assumir a superintendência do órgão em Sergipe na próxima segunda-feira (26), às 10h, em solenidade no auditório da Corte de Contas. Na ocasião ela esteve acompanhada do também delegado da PF, Daniel Horta.

TCE II

Além de tratar da colaboração mútua em ações fiscalizatórias, durante a visita o conselheiro atendeu à solicitação da delegada para que sua posse ocorra no auditório do TCE. “Foi uma visita de cortesia, onde a delegada que está assumindo a superintendência veio se colocar à disposição para que possamos trabalhar juntos em fiscalizações, e também solicitar o auditório para a posse; ficamos felizes com a presença e estaremos presentes na posse, torcendo para que desempenhe um excelente trabalho”, destacou Ulices.

Procuradores

O conselheiro Ulices Andrade também recebeu em seu gabinete dirigentes da Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Sergipe (APMSE). Na ocasião os procuradores entregaram ao conselheiro a publicação “Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasil”, chamando atenção para a carência de procuradores municipais concursados nos municípios sergipanos.

Carência

Segundo a presidente da APMSE e procuradora do município de Lagarto, Marília de Almeida Menezes, dos 75 municípios do estado, apenas 14 têm esses profissionais em seu quadro de servidores efetivos. Estiveram ainda na visita o vice-presidente da Associação, Filipe Corte; o presidente da Associação dos Procuradores de Aracaju, Matheus Brito; a procuradora do Município de Aracaju, Hermosa França; e a procuradora do município de Nossa Senhora do Socorro, Carolina Barreto.

CRÍTICAS E SUGESTÕES

habacuquevillacorte@gmail.com e habacuquevillacorte@hotmail.com

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