OAB-SE e outras instituições representativas protocolaram requerimento de anulação dos vetos a projetos de lei que garantem direitos essenciais

Pouco mais de um mês após protocolar requerimento para que o prefeito de Aracaju Edvaldo Nogueira (PCdoB) anulasse os vetos a projetos de lei que garantem acesso irrestrito à educação e outros serviços públicos essenciais, a comissão formada por representantes de instituições defensoras dos direitos das pessoas com deficiência não recebeu, sequer, uma resposta do poder executivo. Os vetos ao PL 145, que garante material didático acessível a estudantes com deficiência visual, e 180/2017, que regulamenta a gratuidade em eventos culturais, já foram derrubados pela Câmara de Vereadores. Outros dois, a projetos que dispõem sobre o atendimento em Libras no serviço público municipal, devem ser votados nesta terça-feira, 17.

“Em virtude da omissão do poder público municipal em ouvir o que temos a dizer enquanto representantes das pessoas com deficiência, as comissões da OAB emitirão um parecer favorável à propositura de uma ação civil pública para que o executivo se abstenha de continuar vetando esses projetos de lei que tratem de acessibilidade em Aracaju. E caberá ao judiciário decidir se é possível continuar com essa postura que, ao meu ver, já tipificou a discriminação”, afirma o presidente da Comissão de Acessibilidade da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe, Ricardo Mesquita.

O requerimento de anulação dos vetos foi protocolado no último dia 12 de março, no Centro Administrativo Prefeito Aloísio Campos. Além da OAB-SE, a comissão reúne instituições como o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Associação de Deficientes Visuais do Estado de Sergipe (Adevise); Centro de Surdos de Aracaju (Cesaju); Instituto Pedagógico de Apoio à Educação do Surdo em Sergipe (Ipaese); Instituto Iluminar, entre outras.

Segundo Ricardo Mesquita, o fato de a comissão ter sido ignorada pelo poder público municipal simboliza uma carga de discriminação que as pessoas com deficiência enfrentam todos os dias. “É como se, para o executivo, a população com deficiência – que em Aracaju representa uma média maior do que no Brasil, de 26,38%, ou seja, mais de 150 mil pessoas – não valesse nada. Isso é um absurdo e a OAB, enquanto defensora da coletividade, deve tomar uma atitude cabível. Vamos propor a ação civil pública e o Conselho Seccional decidirá se cabe ou não o ajuizamento”, explica.

Projetos vetados

Dos quatro projetos de lei vetados pelo prefeito Edvaldo Nogueira, três são de autoria do vereador Lucas Aribé (PSB). A Câmara já derrubou o veto ao PL nº 145/2017, que dispõe sobre materiais didáticos acessíveis para pessoas com deficiência visual. Devem ser apreciados na próxima sessão ordinária os projetos 203 e 369/2017 – o primeiro autoriza o poder executivo a criar a categoria de intérprete de Língua Brasileira de Sinais no quadro permanente de servidores da Prefeitura e o segundo institui a adoção de uma plataforma digital de videoconferência que promova tradução simultânea para a Libras no serviço público municipal.

O outro veto já apreciado e derrubado na Câmara de Vereadores tratava do projeto de lei nº 180/2017, de autoria dos parlamentares Elber Batalha e Lucas Aribé (PSB), Thiago Batalha (PMB) e Professor Bittencourt (PCdoB), que regulamenta a gratuidade do acesso de pessoas com deficiência às casas de shows, cinemas, teatros, circos, praças de esporte e outros ambientes de Aracaju onde são realizados espetáculos artísticos e culturais. O PL foi transformado na Lei 5014/2018.

Da assessoria

Foto: Sara Madureira/Ascom OAB