O Governo do Estado esclareceu neste sábado (19), através de nota pública, o impasse criado entre o Estado e as companhias aéreas que operam voos em Sergipe, quanto à concessão benefício de redução da base de cálculo do ICMS sobre o QAV-Querosene de Aviação.

Através de Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em nome do Governo do Estado, a nota esclarece as seguintes questões:

1 – Conforme celebrado no Termo de Acordo nº 14.203/2017, a concessão do benefício está vinculada à implementação e criação de um voo internacional com saídas semanais, tendo como origem o Aeroporto de Aracaju. Além da criação de um voo internacional, o referido Termo de Acordo prevê que a empresa deve manter as mesmas quantidades de voos nacionais operacionalizado no exercício de 2016.

2 – A Secretaria de Estado da Fazenda vem executando notificações à companhia aérea GOL no intuito de que haja a devida comprovação da manutenção dos voos regulares nacionais operacionalizados no Estado.

3 – As respostas às notificações ocorreram de forma inconsistente, onde haviam informações apenas do número de decolagens e assentos ocupados, sem devida comprovação por parte da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil.

4 – Em face disso, a Sefaz/SE manteve contatos com a GOL relatando a necessidade da exigência de comprovação através de documento oficial, exigência que ainda não foi atendida.

5 – A Sefaz/SE esclarece ainda que a partir da comprovação de forma oficial da exigência contida na Cláusula Primeira do Termo de Acordo 14.203/2017, será concedido o benefício objeto do Termo.

6 – Por fim, a Sefaz/SE informa que ao longo da próxima semana serão realizadas reuniões com a GOL no sentido de buscar um alinhamento para a questão.