A Fundação Municipal de Formação para o Trabalho (Fundat) informa aos Microempreendedores Individuais (MEIs) de Aracaju que o prazo para efetuar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), referente ao ano de 2017, encerra no dia 31 de maio.

Também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, ela é uma das principais exigências para quem é ou deseja se tornar MEI, pois impede o cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. O cancelamento da inscrição do MEI é previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e foi regulamentado por meio da Resolução n° 36/2016.

Como fazer a declaração

Para realizar a declaração, é necessário acessar o site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/, clicar na opção ‘Já sou MEI’ e, em seguida, clicar em ‘Faça sua Declaração Anual de Faturamento’. Logo depois, o indivíduo deve inserir o valor do faturamento bruto da empresa, informando se houve ou não contratação de empregado no período. Em casos de dificuldade de acesso ao portal ou dúvidas quanto ao processo declaratório, a Fundat, por meio do Credpovo, está à disposição para oferecer a orientação necessária ao cidadão. Para mais informações, entrar em contato através do telefone (79) 3179-1331.