por Fernanda Sales
Na manhã e parte da tarde desta terça-feira, 19, durante a pauta de votação da 48ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), os vereadores analisaram e aprovaram 55 proposituras, sendo 46 Projetos de Lei, um Projeto de Resolução e oito Requerimentos. Dentre os projetos aprovados, o mais discutido foi o Projeto de Lei Nº 153/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura de Aracaju a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil, até o limite de R$ 9.689.200. O projeto foi aprovado em 2ª votação, com 17 votos favoráveis, dois votos contrários e três abstenções, além da apresentação de cinco emendas, que foram rejeitadas pelos parlamentares.
Das emendas apresentadas, quatro foram da vereadora Emília Corrêa (Patriota) e uma de Lucas Aribé (PSB). A emenda nº 1 solicita que o prazo para pagamento do empréstimo deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2020 e foi rejeitada em votação nominal com 13 votos contrários, sete favoráveis e uma abstenção. Sobre a emenda, os vereadores Vinícius Porto (DEM) e Professor Bittencourt (PCdoB) defenderam a não necessidade desta emenda, que vai contra a lei da impessoalidade. “A gestão pública é impessoal e o prefeito Edvaldo Nogueira quando assumiu a prefeitura herdou dívida da gestão anterior, que não foi de responsabilidade dele, mas ele se organizou para pagar. E com esta emenda a impessoalidade não está sendo respeitada com esse prazo, limitando o pagamento apenas para a sua gestão”, afirmou Professor Bittencourt.
“Se a gestão anterior deixou dívida para essa gestão o erro não pode se repetir, por isso que estabeleço e fundamento esse prazo para que o atual gestor se responsabilize por essa dívida e que ela seja paga em sua gestão. Não há nenhuma irregularidade, pois a emenda está baseada no princípio da moralidade administrativa, que está na lei para não levar dívidas para a próxima gestão”, defendeu a autora da emenda, Emília Corrêa.
A emenda nº 2, também da vereadora Emília Corrêa, teve 15 votos contrários e sete favoráveis e solicita a publicidade da operação de crédito por impresso no Diário Oficial do município e disponível ao público pelo site oficial da administração. “Essa emenda diz respeito à transparência sem necessidade de solicitação de dados. Criei para facilitar o acesso às informações sobre a operação de crédito para toda a população”, explicou.
Sobre a emenda Nº 3, a autora Emília Corrêa destacou que a sua proposta é que o pagamento a ser realizado ao Banco do Brasil não sejam provenientes de recursos vinculados à saúde, ensino, educação e assistência social. A emenda foi rejeitada com 14 votos contrários e sete favoráveis.
De acordo com Emília, a emenda Nª 4, que foi rejeitada com 13 votos contrários e oito favoráveis, apenas solicita que sejam enviadas informações à Câmara Municipal de Aracaju, em prazos estipulados a partir da contratação da operação: 60 dias para cópia dos instrumentos contratuais; 90 dias para envio do cronograma de desembolso dos recursos destinados à finalidade que propõe; e trimestralmente o envio do demonstrativo dos recursos efetivamente desembolsados e respectivo aproveitamento à administração pública municipal.
Já a emenda Nº 5, de autoria do vereador Lucas Aribé, acrescenta itens ao projeto destacando que sejam adquiridos e contratados com recursos desta operação de crédito, máquinas, equipamentos, veículos novos, móveis, utensílios, além de investimento em treinamentos e serviços técnicos especializados. Após discussão entre os vereadores, a emenda também foi rejeitada com 15 votos contrários e seis favoráveis. “Apresentei essa emenda para dar clareza ao Projeto como forma de contribuição. Mas, infelizmente o projeto será aprovado da mesma forma que chegou para esta casa, sem as sugestões de melhorias do legislativo municipal. Lamento a não aprovação das emendas”, pontuou Lucas.
Lucas acrescentou a importância das emendas de Emília e explicou que todas as emendas apresentadas tiveram o objetivo de trazer uma melhoria para o projeto do empréstimo. Já Vinícius Porto se posicionou contra as emendas destacando que as solicitações das emendas já são obrigações que devem ser realizadas pela administração municipal.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Ainda durante a sessão, os vereadores aprovaram em 1ª votação o Projeto de Lei Nº 163/2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades do orçamento municipal para ano que vem. A previsão é que ainda esta semana o projeto seja votado em 2ª votação com apresentação de emendas. A LDO é a conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), com metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, disciplinando a construção e a execução da Lei Orçamentária, onde estão dispostos os programas e ações, conforme a previsão e a devida confirmação de recursos.
Funcionamento das votações
Todo Projeto de Lei colocado em pauta precisa ser votado em 1ª, 2ª e 3ª votação e em Redação Final para ser aprovado. Após a aprovação no Legislativo Municipal, o projeto vai para sanção do Poder Executivo e em seguida divulgado no Diário Oficial do Município.
Foto César de Oliveira