29/06/18 - 07:08:50

TCE vê inconstitucionalidade em lei editada pelo município de Santa Rosa de Lima

​O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) decidiu suspender cautelarmente, até decisão de mérito, os efeitos dos atos praticados com base na Lei n. 192/2017, editada pelo município de Santa Rosa de Lima, que inclui a possibilidade de o Monitor/Instrutor ministrar aulas em caso de falta do Professor Titular.

A decisão ocorreu no Pleno do último dia 21, quando o colegiado julgou protocolo cujo relator foi o conselheiro Luiz Augusto Ribeiro.

A matéria ingressou no TCE após representação do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Santa Rosa de Lima, que questiona justamente a constitucionalidade da Lei.

Em seu voto, o relator acata o posicionamento do Ministério Público de Contas, que, por meio do procurador Eduardo Rolemberg Côrtes, destaca que os cargos de monitores não fazem parte da carreira do magistério, e, por isso, mesmo na ausência de professores titulares, não poderiam ser alçados a essa categoria, sem prévia aprovação em concurso público específico.

No voto, foi destacado ainda que se tratam de cargos com “requisitos de investidura, grau de complexidade, responsabilidade e atribuições indiscutivelmente distintos, o que pode abrir margem para pleitos indenizatórios motivados pelo incontroverso desvio de função, gerando, assim, dano material ao Município de Santa Rosa de Lima”.

A decisão considera que a Lei ofende decisões tanto do Tribunal de Contas quanto do Tribunal de Justiça que versaram sobre matéria semelhante, ou seja, a declaração de modo incidental da inconstitucionalidade dos artigos 3º e 4º da Lei nº 159/2016, de 05 de janeiro de 2016, do Município de Santa Rosa de Lima, em razão de os cargos de monitores não fazerem parte da carreira do magistério.

Fonte e foto TCE