03/07/18 - 16:48:46

TCE ALERTA PARA A PROTEÇÃO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Ouvidor do TCE alerta para cumprimento da lei de proteção e defesa do usuário de serviços públicos

​Os órgãos públicos sergipanos devem atentar para as exigências a serem adotadas visando o cumprimento da Lei nº 13.460/2017, sancionada pela Presidência da República no último dia 27, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos.

O alerta é do conselheiro Carlos Pinna, ouvidor do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), que no dia seguinte à validação da Lei já destacou em sessão plenária a necessidade de o Tribunal nortear os jurisdicionados para as exigências que visam a melhoria do atendimento à população.

A norma prevê também atribuições e deveres das ouvidorias públicas, como forma de tratamento e o prazo de até 30 dias (prorrogáveis por igual período) de resposta final às denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios dos cidadãos.

Para o ouvidor do TCE, a Corte de Contas deverá aprovar resolução com o intuito de chamar atenção para as exigências estabelecidas, bem como ofertar capacitações específicas.

Uma etapa seguinte, também proposta pelo conselheiro ouvidor, consistirá na elaboração de estudos e levantamentos quanto ao cumprimento da Lei, visando identificar a situação das Ouvidorias públicas e as ações voltadas ao atendimento das demandas da população.

É parte da Lei ainda a exigência da divulgação de Carta de Serviços ao Usuário, com o objetivo de informá-los sobre os serviços prestados, as formas de acesso ao serviço e compromissos e padrões de qualidade de atendimento pelo órgão ou entidade.

Fonte e foto TCE