O Estatuto da Cidade (lei 10.257 de 10 de julho de 2001) determina em seu artigo 2º que a política urbana deve “garantir o direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações”. Para isso, o desenvolvimento urbano, a conservação do meio ambiente e a gestão democrática devem caminhar de mãos dadas de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
Estes, entre outros parâmetros jurídicos, estão sendo analisados pela comissão técnica responsável pela revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Aracaju (PDDU) e cuja minuta deverá ser passada pelo crivo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (Condurb), aberto à consulta pública, para, em seguida, ser legitimada pelos poderes Legislativo e Executivo.
Atualmente os estudos se concentram sobre a Zona de Expansão Urbana de Aracaju (ZEU). Está sendo feito um mapeamento da região para tentar conciliar as demandas existentes com as soluções tecnicamente viáveis. Hoje a área é definida como Zona de Adensamento Restrito e abrange o litoral costeiro do sul do município.
Existem também outras condicionantes legais que vigoram no controle da ocupação da Zona de Expansão. O secretário municipal da Infraestrutura, Sérgio Ferrari, explica alguns exemplos. “Hoje a área possui um coeficiente de aproveitamento três, taxa mínima de permeabilidade do lote igual a 5%, e taxa de ocupação máxima 90% e é preciso avaliar a compatibilidade destas diretrizes para a modernização sustentável daquela parte da cidade”, afirma o secretário.
Ainda conforme Ferrari, estas questões merecem destaque no processo de revisão do PDDU. “A busca de soluções sustentáveis que mitiguem os problemas urbanoambientais e estabeleçam critérios para a ordenada ocupação e modernização da ZEU é algo imprescindível que deverá ter impactos no restante da cidade. Portanto, cabe neste momento de revisão do Plano Diretor esmiuçar cada estatística, relatório, histórico que norteie as melhores propostas”, pontua.
Fonte e foto assessoria