Por não atender o disposto na alínea *d* do inciso *III* do art. 6º da Lei n.º 2.778, de 28/12/1989, o Edital para o Concurso Público para a Polícia Civil (Delegado), poderá ser considerado nulo.

Pelo que dispõe a Lei referida, os servidores públicos estatuais tem possuem isenção para inscrição no Concurso Público, porém, CEBRASPE e o Governo de Sergipe não respeitaram o dispositivo legal, fato que pode prejudicar o andamento do Certame Públivo, como levar os transgressores às responsabilidades legais, pela possível prática de ato de ímprobidade.