Município de N. Sra. do Socorro deverá concluir obras de acessibilidade na Escola Neuzice Barreto Lima

A pedido do Ministério Público de Sergipe, o Poder Judiciário determinou que o município de Nossa Senhora do Socorro conclua, no prazo de três meses, as obras de acessibilidade nas dependências da Escola Municipal Neuzice Barreto Lima, de acordo com as normas de acessibilidade (NBR 9050-2004) e as Informações Técnicas (207/2015 e 252/2017).

O MP ajuizou Ação Civil Pública de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em face do município após a constatação de inúmeras irregularidades encontradas no prédio da Escola. Ainda segundo o MP, o município não teve interesse em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a situação.

O município, deverá, ainda, adotar as medidas emergenciais necessárias para que nenhuma criança/adolescente portadora de deficiência, residente na comunidade e adjacências, seja tolhida do direito de acesso à educação, até que seja concluída a obra.

O não cumprimento da sentença implicará em nova multa que será revertida ao Fundo Estadual dos Direitos e Proteção do Idoso.

Ministério Público de Sergipe