06/09/18 - 09:25:15

USO DO NOME SOCIAL POR TRAVESTIS E TRANSEXUAL PROPOSTO

“O lema fundamental da educação é a inclusão. Não é incluir despindo as diferenças. Pelo contrário. É incluir aceitando e respeitando as diferenças. Para respeitar e tratar bem as pessoas trans é necessário, primeiro, o respeito à sua identificação, que é o nome. O nome pelo qual eu me identifico é o nome pelo qual eu existo.” – Luma Nogueira de Andrade (professora da Unilab)

Leis  mudam a vida das pessoas. É pela lei que garantimos novas conquistas, direitos e deveres à todos os cidadãos. Uma delas,  homologada em 17 de janeiro de 2017,  pelo Ministério da Educação (MEC), juntamente com o Conselho Nacional de Educação (CNE), trata de normativas nacionais sobre o uso do nome social nos registros escolares de educação, bem como em  inscrições de provas, a exemplo do Enem, permitindo que transexuais e travestis  optem por ser chamados e inscritos, de acordo com sua identidade de gênero. A resolução busca propagar o respeito e minimizar estatísticas de violência e abandono da escola em função de bullying, assédio, constrangimento e preconceitos.

De acordo com dados do portal do Mec, a edição 2018 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) recebeu 6.774.891 inscrições e tem 5.513.662 (81,3%) participantes confirmados para as provas de 4 e 11 de novembro. Em Sergipe são 77.047 inscrições confirmadas.

O perfil dos participantes este ano no Enem é de: 59,1% dos inscritos confirmados são do sexo feminino e 40,9%, do masculino. Participantes com 18 anos representam 17% do total; os de 19 anos, 15,9%; e os de 20 anos, 10,5%. Com idade entre 21 e 30 anos representam 33,8% do total.

Ainda de acordo com dados do MEC,  o Enem oferece três tipos de atendimento – especializado, específico e por nome social – e 15 recursos de acessibilidade. O atendimento especializado teve 35.335 solicitações, de 29.926 participantes diferentes, sendo a maioria para deficiência auditiva (11.252), deficiência intelectual (7.687) e baixa visão (6.415). Os atendimentos específicos tiveram 15.084 solicitações, de 11.790 participantes diferentes, sendo a maioria para outras condições específicas (7.273) e lactantes (2.360).

Na Casa Legislativa de Sergipe, a deputada estadual pelo partido dos trabalhadores (PT), Ana Lula apresentou o Projeto de Lei Nº 105/2018 que determina aos órgãos da administração pública direta e indireta, autarquias, escolas públicas e iniciativa privada que observem, garantam e respeitem o uso do nome social por travestis e transexuais. O PL não visa modificar a lei federal que trata de registros públicos de pessoa física e não gera ônus econômico para o Estado.

De acordo com a deputada, a questão do nome é uma questão social. Ana Lula entende que o nome não é a pessoa que escolhe, o nome quem escolhe é a família quando o indivíduo nasce. Contudo, a orientação sexual vai além de ser uma questão social, é cultural que perpassa por questões biológicas, fisiológicas, explicou Ana Lula.

“A orientação sexual vai se dando ao longo do crescimento, desenvolvimento emocional, cognitivo do ser humano até a fase adulta”, frisou Ana Lula.

Para Ana, o grande desafio da atualidade é superar os preconceitos e as agressões ao ser humano, na medida em que a ciência vai evoluindo e vai explicando questões que envolvem a sexualidade, que por sua vez, ajudam a suplementação do preconceito, juntamente com ações de políticas públicas, em todos os espaços sociais. “As instituições precisam trabalhar nessa perspectiva de humanização e de respeito as adversidades”, disse.

Para a transexual e militante independente do movimento LGBT  (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e dos transgêneros), Fernanda Bravo (50 anos de idade), a resolução chegou muito tarde. Segundo ela, milhares de transexuais e travestis no Brasil foram obrigados a deixar os estudos devido o preconceito e entraram na prostituição para sobreviver. “Naquela época nem existia nome social. Muitas de nós largamos os estudos. Algumas se tornaram cabeleireiras, mas a maioria entrou na prostituição”, lamentou a militante acrescentando “essa nova geração tem mais oportunidades e ainda podem se dar o “luxo”, com seu nome social”.

Adriana Lohanna, primeira transexual em Sergipe mestre em educação, professora graduação nos cursos de Serviço Social e Letras Português/Inglês, ambos cursados na Universidade Federal de Sergipe,  militante e ativista do movimento LGBT, movimento trans e também do movimento relacionado aos direitos humanos, explicou que  as escolas brasileiras foram se adequando no sentido de regulamentação dos nomes sociais e que em Sergipe não houve a divulgação da resolução na rede estadual de ensino, e que por isso os gestores não se adequaram a normatização nacional, explicou.

Segundo Lohanna a  legislação do nome social é complicada, uma vez que na lei estadual de ensino diz  que somente as pessoas acima de 18 anos de idade poderia usar o nome social, sendo que, quem tem 18 anos já saiu do ensino médio, frisou acrescentando “Com a decisão do STF que estabelece a mudança dos nomes nos cartórios, não será necessário utilizar a “deixa”do nome social, mas que precisaria sim, modificar a legislação  autorizando as pessoas menores de 18 anos a utilizarem o nome social”, defendeu

Por Luciana Botto

Foto: Fenanda Bravo – Arquivo pessoal, Adriana Lohanna- Portal do deputado federal João Daniel e capa- Internet divulgação