15/09/18 - 07:12:23

O atentado a Bolsonaro e as consequências jurídicas da motivação do crime

*Fábio Farias e Sthefane Salmeron

Por não termos precedente e sermos reconhecidos como uma nação pacífica, as cenas lamentáveis e antidemocráticas que assistimos  na véspera do dia da Independência contra o candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro, 63 anos, em Juiz de Fora/MG, nos remetem as imagens do assassinato cometido ao vivo contra Ex-Presidente americano John Kennedy, em 22 novembro de 1963, na Cidade de Dallas, no Estado americano do Texas.

A princípio vislumbrávamos naquela conduta uma tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pela dissimulação, ali elencados no artigo 121, § 2º, I e IV, combinado com o art. 14, II, CP, em que a pena que flutuaria de 12 a 30 anos de reclusão seria minorada de 1/3 a 2/3.

Caso essa hipótese viesse de fato a vingar, não haveria impedimento para o reconhecimento de várias agravantes genéricas, entre elas as acima citadas (motivo torpe e dissimulação), como prevê o artigo 61, II, “a” e “c”, CP. Além da alínea “h”, do mesmo dispositivo, já que é fato público e notório que a vítima é maior de 60 anos. E, finalmente, a do art. 61, I do CP, caso confirmem-se as informações de que o autor do atentado já ostenta condenações anteriores.

Entretanto, após uma análise mais detida chegamos a conclusão de que há um conflito aparente de normas a ser resolvido pelo Princípio da Especialidade, nos exatos termos do art. 12 do Código Penal: “As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminadores por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.”

Ou seja, a tentativa de homicídio qualificado restou afastada em razão do princípio citado, tendo em vista o caráter especial da norma da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83).

Imperativo, portanto, a aplicação do artigo 20, §único, da supracitada lei, “praticar atentado pessoal” já que o criminoso praticou um atentado pessoal com resultado lesão corporal grave, ensejando um aumento de pena que pode chegar ao dobro. Em números: a pena original que é de reclusão de 03 a 10 anos, com o resultado mais grave pode chegar a reclusão de 06 a 20 anos. E caso, por um infortúnio, resulte a morte do candidato, a pena aumenta para até o triplo, flutuando dos 09 aos 30 anos de reclusão.

Há ainda que se investigar a questão de todo o planejamento que parece ter ocorrido para o acontecimento final, de modo que poderão ainda haver as agravantes do artigo 4º,  II, “a” (envolvimento de auxílio de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros) e/ou “b” (para aquele que tenha promovido, organizado ou dirigido as atividades dos demais envolvidos)

Os crimes políticos estão previstos na já mencionada lei e se caracterizam pela lesão ou exposição a perigo de lesão: a) da integridade territorial e da soberania nacional; b) do regime representativo e democrático, da Federação e do Estado de Direito; c) da pessoa dos Chefes dos Poderes da União.

É imprescindível para a caracterização do crime político, a presença da motivação política e a lesão real ou potencial aos bens juridicamente tutelados. Portanto, inconcebível a configuração de crime contra a segurança nacional e a ordem política e social quando ausente o elemento subjetivo que se traduz no dolo específico: motivação política e objetivos do agente.

Ao chegarmos a esse raciocínio podemos afirmar que, as investigações ficarão a cargo da Policia Federal (artigo 144, I e § 1º, I e IV, CF) e a competência será da Justiça Comum Federal, conforme previsto no artigo 109, IV da CF/88, processar e julgar os “crimes políticos” e as “infrações penais praticadas em detrimento de interesse da União”.

O crime político se define exatamente pelo preenchimento dos requisitos do artigo 2º, combinado com o 1º e incisos, da já citada Lei, não restando a menor dúvida de que a conduta do agente foi voltada à burla do regime “representativo e democrático”, pois visava claramente influir na eleição pela eliminação física de um oponente (artigo 1º, II, da Lei 7.170/83), de forma que sua motivação e objetivos, bem como a lesão aos bens jurídicos indicados pelo mesmo artigo 1º estão plenamente satisfeitos, de acordo com o artigo 2º, I e II do referido diploma. Ademais, não resta dúvida de que há claro interesse da União em jogo.

Por via de consequência, não há falar na Competência do Tribunal do Júri, já que a conduta praticada não está elencada entre as hipóteses do art. 5˚, XXXVIII da nossa Carta Política que prevê apenas os crimes dolosos contra a vida, abarcando as práticas das condutas dos artigos 121 ao 126 do Código Penal, quais sejam: homicídio, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio, aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento e o aborto provocado sem o consentimento da gestante.

Convém, por fim, ressaltar que não cabe neste caso o recurso de apelação contra eventual sentença absolutória ou condenatória, a ser julgada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O recurso cabível é Recurso Ordinário Constitucional, de Competência do Supremo Tribunal Federal, que nesse caso, funcionará como segunda e última instância, um verdadeiro Tribunal de Apelação, a teor do art. 102, II, “b” da Constituição Federal.

*Fábio Guilherme Farias e Sthefane Salmeron, advogados criminalistas