18/09/18 - 13:21:01

VOTAÇÃO DE PROJETOS MARCADA PARA ESTA QUARTA, NA ALESE

O presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), deputado Luciano Bispo (MDB), convocou os demais parlamentares para a votação de projetos nesta quarta-feira, 19 de setembro. “Amanhã nós teremos votação e gostaríamos de contar com a presença de todos”, disse.

Entre os projetos a serem apreciados e votados, estão o projeto de lei Complementar de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça que revê o vencimento básico dos cargos e funções do quadro de pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado.

De acordo com a proposta encaminhada pelo Ministério Público Estadual (MPE/SE) e aprovada pelo Colégio de Procuradores do Estado, os valores dos vencimentos básicos dos cargos e funções ficam revistos no percentual de 3%, a partir de 1º de setembro. A revisão estabelecida estende-se às vantagens pessoais nominalmente identificadas.

Permuta

Também deverá ser votado nesta quarta-feira, 18, o projeto de autoria do Poder Executivo Estadual  que altera dispositivos na Lei nº 8.280/2017 que autoriza o Poder Estadual a permutar duas áreas de terra, localizadas no município de Canindé do São Francisco, com particular e torna de valor.

A permuta atende a um pedido justificadamente formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para fins de assentamento de família de agricultores rurais sem-terra, priorizando o assentamento de filhos de agricultores da Colônia Agrícola Estadual Alto da Bela Vista, em Canindé.

Segundo o texto, a permuta atendeu a todas as exigências estabelecidas na Lei das Licitações (8.666/93), e, demonstrada sua finalidade pública, foi dispensável a realização da licitação. A base legal aplicada é a lei federal nº 5.868/1972 que veda expressamente a transmissão, a qualquer título, de imóvel rural desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à fração mínima de parcelamento.  Também leva em consideração a Lei Federal nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), que veda a divisão do imóvel rural em área inferior ao módulo rural.

Foto assessoria

Por Aldaci de Souza