08/10/18 - 16:11:39

Assistência jurídica gratuita ao policial militar pode virar projeto de lei estadual

Está em tramitação na Casa Legislativa do Estado de Sergipe um Projeto de Lei Estadual (PL) que propõe a assistência jurídica integral e de forma gratuita aos policiais militares. De autoria do deputado Estadual Garibalde Mendonça do PDB, Projeto de Lei  se estende ao Corpo de Bombeiros, agentes prisionais e agentes socioeducativos que, no exercício de suas funções ou razão delas, necessitem de tutela jurídica.

De acordo com o PL de nº 107/2018,  a assistência será prestada nos processos judiciais em que a atuação dos servidores ocorrer em virtude de ações legítimas,  alcançando  graus de recursos. Ou seja, de primeira e segunda instâncias. Consta  no PL a ressalta que processo  contempla ainda os administrativos residuais das ações judiciais em que a ação dos servidores for considerada legitimada pelos excludentes de ilicitudes, definidas pelo artigo 23 do Código Penal e aos de sua natureza culposa, onde não exista dolo do servidor.

Justificativa

No texto do PL, que sua implementação visa unicamente conceder aos servidores da segurança pública do Estado de Sergipe a defesa jurídica custeada pelo Estado quando os mesmos estiveram na atividade da defesa da segurança da sociedade ou em razão dela. ” A garantia da ordem pública requer um trabalho contínuo e constante de vigilância e muitas vezes área segurança se defronta com situações árduas e suscetíveis a várias implicações colocando os agentes em uma situação de fraqueza. Contudo, é deveras sensato dar toda assistência jurídica indicada na forma constitucional.

Por, Stephanie Macêdo